Acórdão nº 9831177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LAR88 ART20 N1 ART35 N2 N5. CPC67 ART46 D.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG272.

Sumário: I - Se o arrendatário não entregar o prédio no termo do prazo ou da renovação o senhorio terá de propor uma acção sumária para obter o despejo, nos termos do n.2 do artigo 35 da Lei do Arrendamento Rural...

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