arrendamento rural benfeitorias

411 resultados para arrendamento rural benfeitorias

  • Acórdão nº 9631177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
    ... ção declarativa em que o ex-arrendatário rural pede contra o ex-senhorio a condenação por ... a falta de redução a escrito do arrendamento é da responsabilidade do arrendatário que a ... contra o ex-senhorio a peticionar benfeitorias que executou na vigência do contrato no terreno ...
  • Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

    ... arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os ... so beneficia da indemnização por benfeitorias nos termos dos artigos 15 e 25 da LAR. VIII - ...
  • Acórdão nº 076993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

    ... arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os ... so beneficia da indemnização por benfeitorias nos termos dos artigos 15 e 25 da LAR. VIII - ...
  • Acórdão nº 076441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)

    I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser indemnizado, aquando da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou modificação do solo que o tornaram cultivavel ou beneficaram manifestamente a sua normal produtividade. II - As benfeitorias não se confundem com as despesas de produção ou cultura, referidas no artigo 215, n. 1 do Codigo Civil,...

    ... Sumário : I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser ... da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou ...
  • Acórdão nº 076441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

    I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser indemnizado, aquando da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou modificação do solo que o tornaram cultivavel ou beneficaram manifestamente a sua normal produtividade. II - As benfeitorias não se confundem com as despesas de produção ou cultura, referidas no artigo 215, n. 1 do Codigo Civil,...

    ... Sumário : I - No arrendamento rural, o arrendatario tem direito a ser ... da cessação do contrato, pelas benfeitorias, plantações e trabalhos de melhoramento ou ...
  • Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

    ... reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do ... , a sua condenação a pagar-lhes as benfeitorias no valor de 154.000,00 euros ... Na Comarca do ...
  • Acórdão nº 0124524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991
    ... sobre o pedido de indemnização por benfeitorias", formulado pelo autor arrendatario rural, em acç\xC3"ão que se opõe a denuncia do arrendamento e pede a indemnização para a hipotese, ...
  • Acórdão nº 121/13.0TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente não indicar os meios de prova que, no seu entender, levariam a uma decisão diferente da que foi proferida, não sendo permitido ao tribunal de recurso analisar toda a prova produzida para formar uma nova convicção sobre a matéria de facto impugnada. II – Pode invocar a nulidade de um contrato de arrendamento rural...

    ... írem ao autor o valor das obras e benfeitorias que este realizou nos prédios daqueles, no ... redução a escrito dos contratos de arrendamento celebrados verbalmente –, é obrigar quem vem a ... não redução do contrato de arrendamento rural à forma escrita ... 12ª) Salvo o respeito por ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé ... DIVISÃO ...
  • Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da

    ... supra, - Seja reconhecido que as benfeitorias realizadas pela A. são propriedade desta e a ... com a Autora um novo contrato de arrendamento no dia 25.10.1994 ... A Autora foi notificada ... através do contrato de arrendamento rural de um contrato de arrendamento entre a apelante e ...
  • Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

    ... arrendamento que motiva a presente execução, era exigível a ... n.º 294/2009, uma vez que o arrendamento rural em causa abrange também a casa de habitação ... ência de crédito dos executados por benfeitorias úteis e necessárias (no valor de €100.000,00) ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ... devida ao abrigo de um contrato de arrendamento que teria celebrado com o anterior proprietário; ... que tinha um contrato de arrendamento rural desde 1983 e que sempre tinha pago a renda ... de arrendamento rural, relativa a benfeitorias. As considerações que aí se fazem sobre as ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... como há muito sucedeu com o arrendamento rural - sai desse diploma, constituindo uma lei civil ... em reconvenção o seu direito a benfeitorias ou a uma indemnização ... Artigo57.º Recursos ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
    ... : a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... no prédio arrendado as obras ou benfeitorias que entender necessárias ao fim e objectivos do ... rústico não abrangidos pelo arrendamento rural – art.º1084.º. Por seu turno, na Secção ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... 3 - Das obras e benfeitorias autorizadas, ficam sendo propriedade do ...
  • Acórdão nº 958/07.9TBCVLC1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC).

    ... ,00, a título de indemnização por benfeitorias, sendo €55.000,00 referentes às benfeitorias ... válido e eficaz o contrato de arrendamento rural celebrado entre a A. e o R. AA em ...
  • Acórdão nº 19/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    1. Não se provando que se haja operado a extinção da relação jurídica de arrendamento rural, tal significa que a mesma subsiste como título legítimo de posse do prédio pelo locatário, susceptível, portanto, de constituir uma excepção peremptória que impede a restituição do prédio ao senhorio. 2. Existindo um contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, os autores (senhorios), ao...

    ... do prédio um contrato verbal de arrendamento, tendo-lhes sido facultado o uso agrícola do ... a pagar-lhes uma indemnização, por benfeitorias realizadas no prédio, na quantia de 380.000$00, ... que, a existir um contrato de arrendamento rural, porque estes confessam não pagar as respectivas ...
  • Acórdão nº 467/09.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
    ... , respectivamente, um contrato de arrendamento rural do prédio rústico denominado y ( ... ) , ... quantia de €19.102,51, a titulo de benfeitorias realizadas pelo A. no prédio arrendado, ou se ...
  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
    ... nele existentes não constituem benfeitorias passíveis de serem autonomamente indemnizadas ... de expropriação parcial, o arrendatário rural tem direito a ser indemnizado em razão da parte ... ; (v) não existe contrato de arrendamento e, em todo o caso, qualquer indemnização que ...
  • Acórdão nº 01A4298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - É válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural feita com a antecedência legalmente prevista ainda que opere não na data concretamente indicada mas noutra posterior, já que a indicação da data constitui apenas um efeito necessário dessa denúncia, nada tem a ver com a essência do pedido. II - Deve, porque matéria de direito, o tribunal corrigir a data indicada e julgar em...

    ... a denúncia de um contrato de arrendamento rural e a condenação solidária dos réus no ... , a título de indemnização pelas benfeitorias realizadas. Pedido que os autores contestaram, ...
  • Acórdão nº 1242/09.9TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... da validade de um contrato de arrendamento rural, o reconhecimento de que realizou obras e ... reconvencional foi efetuado por benfeitorias devidamente autorizadas pelaproprietária do ...
  • Acórdão nº 9530585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Em contrato de arrendamento rural, integra-se na obrigação do rendeiro de manter a capacidade produtiva do prédio a substituição ou replantação de árvores que se forem perdendo com o decurso dos anos e por velhice. II - Assim, no arrendamento de prédio destinado a vinha, a substituição e replantação de videiras que forem envelhecendo e morrendo traduz-se no cumprimento daquela obrigação do...

    ... Sumário: I - Em contrato de arrendamento rural, integra-se na obrigação do rendeiro de ... direito a indemnização por benfeitorias ...
  • Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

    ... a anulação do contrato de arrendamento rural celebrado entre ambas e melhor identificado ... , durante mais de 25 anos, obras e benfeitorias a suas expensas; É celebrado o presente contrato ...
  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

    ... ão, alega que, por contrato de arrendamento celebrado verbalmente em 1991 e posteriormente ... denominado “contrato de arrendamento rural"”, mediante o qual o primeiro declarou entregar \xC3" ... colheitas inutilizadas, ao valor das benfeitorias" a que o rendeiro tenha direito e aos demais preju\xC3" ...
  • Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...

    ... de 1991, celebrou um contrato de arrendamento rural de um terreno agrícola com a área de 7700 ... autorizado a proceder a melhorias e benfeitorias, nomeadamente, reconstrução da habitação, ...

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