Acórdão nº 076911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 ART18 N1 ART18-A. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1.

Sumário : I - Denunciado o contrato de arrendamento rural (parceria agrícola) pelo senhorio, pode o arrendatário obstar ao despejo desde que se encontre no circunstancialismo do artigo 18 n. 1 da Lei 76/77, de 29 de Setembro...

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