Acórdão nº 0068652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART5 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18. CCIV66 ART238 N1 ART405.

Sumário: O prazo de renovação do contrato de arrendamento rural estabelecido...

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