arrendamento obras senhorio

2326 resultados para arrendamento obras senhorio

  • Acórdão nº 9240653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    I - O prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de arrendamento com o fundamento na realização de obras não consentidas conta-se da data em que o senhorio delas teve conhecimento. II - Para os efeitos do disposto no artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano, as obras, após a sua conclusão, não podem ser consideradas como um facto continuado ou duradouro, pois que a ilicitude do...

    ... do direito de resolver o contrato de arrendamento com o fundamento na realização de obras não nsentidas conta-se da data em que o senhorio delas teve conhecimento. II - Para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ... houve incumprimento do contrato de arrendamento por parte do exequente, assim, julgando ... II Concluiu-se nesta sentença "que as obras de reparação da estrutura da cobertura do el constitui obrigação do senhorio/exequente porque integra o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 0101282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)

    I - A estrutura externa do prédio a que se refere a alínea d, do n. 1 do art. 64 do RAU é identificada com a fisionomia do prédio, o seu retrato exterior. II - Para que a alteração da "estrutura externa" do prédio, ou da "disposição interna" das suas divisões funcione como causa resolutiva do contrato é mister (além do mais) que se trate de alteração substancial, i. e., considerável, profunda ou...

    ... obras. III - Excede manifestamente os limites impostos ... , que é de conhecimento oficioso, o senhorio que decorridos 12 anos pretende a resolução do arrendamento invocando obras não autorizadas, as quais se ...
  • Acórdão nº 0101282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1995

    I - A estrutura externa do prédio a que se refere a alínea d, do n. 1 do art. 64 do RAU é identificada com a fisionomia do prédio, o seu retrato exterior. II - Para que a alteração da "estrutura externa" do prédio, ou da "disposição interna" das suas divisões funcione como causa resolutiva do contrato é mister (além do mais) que se trate de alteração substancial, i. e., considerável, profunda ou...

    ... obras. III - Excede manifestamente os limites impostos ... , que é de conhecimento oficioso, o senhorio que decorridos 12 anos pretende a resolução do arrendamento invocando obras não autorizadas, as quais se ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ... ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de ... 8.646,25 €, correspondente ao custo das obras enunciadas no artigo 34º da contestação que, ... boa-fé que tenha efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o ... Artigo 30.º Obras 1 - O arrendatário não poderá efetuar na ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento (por oposição à sua renovação) para o ... que se negaram a fazer obras ou a reparar os prejuízos que ascenderam a ... Depósito à ordem do 1º Autor como “Senhorio"” o valor de € 576,70, assinalando que o fez \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 9110183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    I- Não se prova o requisito de necessidade do predio arrendado para habitação do senhorio quando: - se provar que o senhorio vive por mero favor, ha cerca de 16 anos, em condições satisfatorias de habitabilidade, na casa de um seu familiar, que se encontra a viver em França; - o senhorio não logrou provar que o dito familiar pretende por termo a essa situação de favor ou que algum problema acerca

    ... do predio arrendado para habitação do senhorio quando: - se provar que o senhorio vive por mero ... direito a qualquer indemnização, fazer obras vultuosas de restauro da casa arrendada, vem or acção de denuncia do arrendamento posteriormente a conclusão dessas obras, cerca ...
  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

    ... a D… em 21.12.1953, sendo que tal arrendamento" se transmitiu à respectiva mulher, ora Ré, por \xC3" ... , no essencial, que realizou na fracção obras de adaptação e melhoramento no início de 1988 ... na casa arrendada, sem autorização do senhorio dada por escrito e reconhecida pelo notário ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais; ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
  • Edital n.º 557/2022
    ... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ... do prazo de denúncia do contrato de arrendamento, sem prejuízo da quantia que se vier a apurar ... Autora apesar de interpelada para fazer as obras necessárias, nada fez ... Nesse contexto, a ... e fruição do locado; a inércia do senhorio na remoção das anomalias; - a boa-fé ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... na necessidade de suportar ela própria as obras necessárias a dotar o local dessas ... 1070.º do Código Civil estatui que o senhorio só pode outorgar o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0006533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1976 (caso None)

    Apesar de o contrato de arrendamento proibir expressamente quaisquer obras, sem autorização escrita do senhorio, pela norma geral da boa fé é razoável que este, atento o fim do contrato, não deixe de estar vinculado aos deveres laterais que assumiu ao contratar e, por isso, tenha de aceitar obras indispensáveis ao desenvolvimento da indústria para que o prédio foi arrendado, desde que não afectem

    ... Sumário: Apesar de o contrato de arrendamento proibir expressamente quaisquer obras, sem zação escrita do senhorio, pela norma geral da boa fé é razoável que ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
    ... evitar infiltrações de águas pluviais, obras que recaíam sobre a R. enquanto proprietária ... alegando que do contrato de arrendamento e do Regulamento anexo resulta que incumbe à A ... 1074º do CC refere que cabe ao Senhorio executar todas as obras de conservação, ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem como objecto o ... a sua pretensão: que a Ré realizou obras não autorizadas e afectou o locado a fim diverso ... a barbearia; que, sem autorização do senhorio, a Ré cobriu o chão (originalmente de soalho de ...
  • Edital n.º 617/2021
    ... maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de ... apoiar não são da responsabilidade do senhorio (este requisito aplica-se às candidaturas a que ... as mesmas, bem como contrato de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A ...
  • Edital n.º 64/2024
    ... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... , por má utilização ou realização de obras não autorizadas, nos termos previstos no artigo ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Guimarães. 5 — ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...

    ... III- A realização de obras pelo arrendatário que não estão contempladas o contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do ... arrendamento ... Acordam, na Secção Cível do Tribunal da ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... NIF senhorio ... Campo Q 17C ... MAIS-VALIAS RESULTANTES DE ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das ...
  • Acórdão nº 0122792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
    ... II- A clausula contratual do arrendamento que exige autorização do senhorio para o ino proceder as "obras ou benfeitorias necessarias a adaptação do seu ...
  • Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...

    ... válido e em vigor o contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e os Réus; b) Sejam os Réus condenados a realizar as obras no imóvel cujo ... se encontra arrendado à ... 33. O senhorio deve pois atuar por forma a que o gozo do ...
  • Acórdão nº 9250790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - O artigo 1093, n. 1, alínea d) do Código Civil, e agora o artigo 64, n. 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano, exigem o consentimento escrito do senhorio para a realização de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões. II - A necessidade de consentimento escrito não é exigível para as obras em cuja realização o próprio...

  • Acórdão nº 0064051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

    I - Para efeitos de resolução do contrato de arrendamento urbano com fundamento na realização, pelo locatário, de obras ou deteriorações não consentidas pelo senhorio, o carácter reparável da obra ou deterioração é irrelevante como elemento circunstancial a ter em conta, já que toda a obra pode ser desfeita, com reposição do estado anterior, toda a deteriorização pode ser reparada. II - Elemento...

    ... de resolução do contrato de arrendamento" urbano com fundamento na realização, pelo locat\xC3"ário, de obras ou deteriorações não consentidas pelo ...
  • Acórdão nº 0064051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Para efeitos de resolução do contrato de arrendamento urbano com fundamento na realização, pelo locatário, de obras ou deteriorações não consentidas pelo senhorio, o carácter reparável da obra ou deterioração é irrelevante como elemento circunstancial a ter em conta, já que toda a obra pode ser desfeita, com reposição do estado anterior, toda a deteriorização pode ser reparada. II - Elemento...

    ... de resolução do contrato de arrendamento" urbano com fundamento na realização, pelo locat\xC3"ário, de obras ou deteriorações não consentidas pelo ...

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