aquisicao derivada

I - Na acção de reivindicação não basta invocar a aquisição derivada, pois pode dar-se o caso de o direito que se julgou adquirir de outrem não existir, na realidade, no transmitente. Deve o reivindicante invocar uma forma originária de aquisição ou, então, a presunção derivada do registo. II - A presunção do registo não abrange, porém, os elementos de identificação do prédio ainda que constantes

I - Na acção de reivindicação não basta invocar a aquisição derivada, pois pode dar-se o caso de o direito que se julgou adquirir de outrem não existir, na realidade, no transmitente. Deve o reivindicante invocar uma forma originária de aquisição ou, então, a presunção derivada do registo. II - A presunção do registo não abrange, porém, os elementos de identificação do prédio ainda que constantes

I - Na acção de reivindicação o autor tem de provar a aquisição originária para exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade. II - Se o autor, tendo invocado a aquisição derivada de certo prédio - aquisição por sucessão mortis causa, em inventário - e a aquisição originária - usucapião - não logra fazer prova da materialidade alegada conducente à referida forma originária de aquisição o...

I - Nos termos do artigo 1263, do Código Civil, a posse adquire-se: a) pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito - aquisição originária da posse; b) pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor - aquisição derivada; II - Na aquisição derivada não se exige a prática reiterada de actos materiais...

Não obstante o autor de uma acção de reivindicação alegar e provar que o prédio em causa lhe foi adjudicado no âmbito de partilhas em processo de inventário, tal forma de aquisição consubstancia uma aquisição derivada por adjudicação com efeito translativo de propriedade, forma de aquisição cuja invocação é insuficiente, atento o facto de, ao resultar provado que adquiriu de outrem, não se...

1 - São dois os pedidos que caracterizam a reivindicação (1) o reconhecimento do direito de propriedade; (2) a restituição da coisa. 2 - Não basta a prova da aquisição derivada para justificar o direito de propriedade, sendo necessário demonstrar a aquisição originária. 3 - Ressalva-se o caso de o próprio réu, a quem a reivindicação é oposta, confessar o direito de propriedade do autor e, o...

I - O demandante tem o ónus de alegar e provar que a obrigação se constitui e que ele é o credor. II - Se o cumprimento faz extinguir o direito de crédito é ao devedor que incumbe fazer a prova de que se operou a extinção. III - A venda forçada é uma verdadeira venda, sendo a aquisição do comprador uma aquisição derivada.

I - O demandante tem o ónus de alegar e provar que a obrigação se constitui e que ele é o credor. II - Se o cumprimento faz extinguir o direito de crédito é ao devedor que incumbe fazer a prova de que se operou a extinção. III - A venda forçada é uma verdadeira venda, sendo a aquisição do comprador uma aquisição derivada.

I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, sendo necessário que, além da aquisição derivada, se prove também a aquisição originária, ou seja, que o direito já existia no transmitente.

I - A acção de reivindicação caracteriza-se por dois pedidos: o de reconhecimento do direito de propriedade; e o de restituição da coisa. II - Se o autor invocar a aquisição derivada do direito de propriedade, como a compra e venda ou a doação, terá de provar que o transmitente já era titular do direito.

A aquisição derivada constitui causa de pedir suficiente na acção de reivindicação.

1. Na hipótese de aquisição derivada, como acontece com a sucessão mortis causa, tendo os autores demonstrado o registo de transmissão do prédio, a presunção legal de propriedade dele proveniente é susceptível de fundamentar o pedido reivindicatório, sujeitando-se, muito embora, a que a ré o ilida. 2. Sendo lícito a cada um dos comproprietários, seja qual for a quota correspondente ao seu...

I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...

I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...

I - Feita a prova do Corpus, na posse, esta faz presumir a existência do animus. II - Quando o negócio jurídico donde resultou a situação de posse é nulo por vício de forma, a posse é considerada não titulada. III - No n. 2 do art. 1260 do CC admite-se que a posse não titulada possa ser de boa-fé, visto que a falta de título apenas consente uma presunção de má-fé, que pode ser ilidida. Tal ocorre

I - Feita a prova do Corpus, na posse, esta faz presumir a existência do animus. II - Quando o negócio jurídico donde resultou a situação de posse é nulo por vício de forma, a posse é considerada não titulada. III - No n. 2 do art. 1260 do CC admite-se que a posse não titulada possa ser de boa-fé, visto que a falta de título apenas consente uma presunção de má-fé, que pode ser ilidida. Tal ocorre

I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição originária e na aquisição derivada, uma outra causa em que se peça o cancelamento dos registos e inscrições...

I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito de propriedade com base na aquisição originária e na aquisição derivada, uma outra causa em que se peça o cancelamento dos registos e inscrições...

I - Saber se determinado facto é ou não essencial para a decisão da causa, constitui matéria de direito. II - É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso feito pela Relação, do poder conferido pelo artigo 712 n2 do Código de Processo Civil de 67, de anular a decisão do colectivo para ampliação da matéria de facto. III - Para a prova do direito de propriedade não basta a prova da aquisiç

I - Saber se determinado facto é ou não essencial para a decisão da causa, constitui matéria de direito. II - É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso feito pela Relação, do poder conferido pelo artigo 712 n2 do Código de Processo Civil de 67, de anular a decisão do colectivo para ampliação da matéria de facto. III - Para a prova do direito de propriedade não basta a prova da aquisiç

1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

I. O DL 400/84, de 31/12, veio estabelecer, nos seus artºs 57° e 60º, a nulidade dos actos e negócios jurídicos nos quais se não se indicassem as datas dos respectivos alvarás de loteamento. II. Por força das disposições combinadas dos artºs 84°, nº 2, al. a) do DL 400/84 e do artº 22°, nº 2 do DL 289/73, os pedidos de loteamento formulados ao abrigo do regime anterior continuaram a regular-se...

I - A usucapião considera-se invocada desde que se mostre alegado o complexo fáctico subjacente. Tal invocação pode pois ser implícita ou tácita, se os factos alegados integrarem, de modo manifesto, os respectivos elementos ou requisitos constitutivos e revelarem a intenção inequívoca de fundar o seu direito na usucapião. II - A usucapião implica sempre a existência de dois elementos: a...

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real e não este mesmo direito. II - Ao autor nessa acção cabe a alegação e prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, o que terá de ser feito através de factos de onde resulte demonstrada ou a aquisição originária do domínio ou a aquisição derivada, esta através de factos que demonstrem...

Quer o DL 141/88 de 22/4, quer as Portarias ns. 161/94 de 22/3 e 106/00 de 25/2, que o concretizam, reportam-se exclusivamente aos casos de aquisição derivada por via negocial, estabelecendo parâmetros - não só relativamente ao valor - que, atenta a natureza administrativa das relações entre as partes, devem ser observadas e que, por tal, limitam o princípio da liberdade contratual consagrado no...