aquisicao derivada
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Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...
... JJ. Assim, sendo a posse anterior derivada de sucessão mortis causa, operando ex officio, e englobando essa posse de ... -
Acórdão nº 32/18.2T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação, a acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer receada. Porém, o autor na acção tem de demonstrar que tem um interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede,...
... a publicidade e a segurança estática e dinâmica também dele derivada, não pode qualquer dos titulares do registo predial sobre o mesmo prédio ... -
Acórdão nº 892/15.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... 8. - Na aquisição derivada translativa o direito adquirido pelo novo titular é exatamente o mesmo ...
- Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
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Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
... autores invocam apenas a aquisição por sucessão (aquisição derivada), não bastaria provar que a coisa lhe foi transmitida por herança, ...
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Acórdão nº 2057/11.0TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Emerge do art. 608.º, n.º 2, do CPC que a actividade judicativa, com excepção das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao objecto do litígio, sendo o objecto do processo integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo autor, abarcando também e eventualmente a matéria de excepção aduzida pelo réu em sua defesa. II - Ao abrigo do princípio da...
... Porém, nos casos de aquisição derivada", é tida por suficiente a invocação da aquisição do domínio e a junç\xC3" ... -
Acórdão nº 08878/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... , isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o ...
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Acórdão nº 971/12.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato – arts. 408º e 879º do Código Civil não sendo o registo sequer constitutivo. O registo na ordem jurídica portuguesa, salvo casos excepcionais, destina-se apenas a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, sendo oponível a terceiros o facto dele constante – arts. 1º, 5º e 7º do CRP. 2. Não tendo os
... É o que refere Antunes Varela: “A ideia de que, na aquisição derivada, não basta para provar a existência do direito do reivindicante a ... -
Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... , isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o ...
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... verifique, basta que o actual possuidor tenha adquirido a posse derivada do antecessor através da entrega ou tradição da coisa, sem que seja de ... -
Acórdão nº 178/15.9T8TND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
1. - Em impugnação pauliana quanto a acto oneroso (contrato de compra e venda de imóveis), cabe ao autor (credor) o ónus da alegação e prova dos requisitos legais de procedência da ação, designadamente a má-fé do devedor (transmitente dos bens) e do terceiro (adquirente dos mesmos). 2. - No âmbito de tal má-fé subjetiva bilateral, não se exige a demonstração da intenção de prejudicar ou o...
... , assim, podia transmitir, de acordo com as regras da aquisição derivada), não ocorre violação do direito constitucional à propriedade privada ... -
Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...
... a mesma que se verifica e se exige para o corpus na aquisição derivada da posse ... A similitude está aliás bem patente no facto de quer a ... -
Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... , isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o ...
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Acórdão nº 3326/09.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...
... legitimamente aos anteriores proprietários, quer por forma derivada, quer por usucapião; c) Sejam os RR. condenados a ... -
Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... Pode também invocar a aquisição derivada. Mas neste caso, não basta provar, por exemplo, que comprou a coisa ou ...
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Acórdão nº 117/10.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de
... ção não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é ... - Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
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Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
... factos anteriores à aquisição dessa nacionalidade portuguesa derivada ... 12. E o que cumpre aqui sublinhar, a traço grosso, é que até ... -
Acórdão nº 033/15 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016
I – A competência material do tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II – Se os autores visam primordialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um terreno e, em consequência, a condenação das rés a esvaziarem, desocuparem e restituírem o mesmo, livre e...
... estes pedidos, alegaram fundamentalmente: - Por aquisição derivada, através de contrato de compra e venda, e por aquisição originária, ... -
Acórdão nº 1803/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha está a “levar a cabo a construção de uma casa em terreno do ora declarante”, devendo tal casa passar “a figurar em nome dela, pois é a única e exclusiva dona e proprietária”, o apuramento sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do...
... - Inoperância no caso da presunção de propriedade derivada do registo predial; 4. - Invalidade da partilha subsequente ao divórcio ... -
Acórdão nº 05326/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... Nestes termos, a eventual existência de uma nulidade secundária derivada da não realização das diligências probatórias requeridas pelo ...
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Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... , isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o ...
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Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... , isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o ...
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Acórdão nº 5484/15.0T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...
... , a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do demandado ... -
Acórdão nº 235/07.5TBRSD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... e propriedade dos Recorridos numa mera e insuficiente aquisição derivada, sendo certo que tal compra e venda não se mostra, à luz do ordenamento ...