Acórdão nº 0004883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: L DE 1899/07/31. EJ27. L 7/70 DE 1970/06/09. D 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART17 ART20 N1 ART23 N1. CCIV66 ART350 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANO1980 TII PAG172. AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANO1981 TIV PAG71. AC RL DE 1990/11/29 IN CJ ANO1990 TV PAG133. AC RP DE 1989/04/13 IN CJ ANO1989 TII PAG220. AC TC 433/67 DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG151.

Sumário: I - É atempado o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT