Acórdão nº 9240970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/05/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOV T2 PAG171. AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG71.

Sumário: I - Concedido o apoio judiciário, este mantem-se para efeitos de recursos - nº 2 do artigo 17 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro -, podendo ser solicitado em...

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