Acórdão nº 9550545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

Data26 Junho 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2 ART22 N1 ART26 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 ANOV PAG171. AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 ANOXIV PAG220. AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133. AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG678. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG1071.

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