apoio judiciário transito em julgado
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Acórdão nº 0240696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento ... Sempre que tal for julgado" necessário para comprovar o objectivo e as condi\xC3" ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.o ...
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Acórdão nº 019456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - O despacho que admite liminarmente o pedido de apoio judiciário é susceptível de recurso contencioso. II - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. III - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. IV - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ... , sem fundamento sério, o trânsito em julgado ... da decisão ... 3 - Independentemente do ...
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Acórdão nº 0057109 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000
I - O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer estado da causa pendente, nomeadamente até ao trânsito em julgado da decisão final. II - A insuficiência económica para o efeito de apoio judiciário não se mede pelo rendimento que resta ao requerente após proceder ao pagamento de todas as prestações a que está obrigado mensalmente.
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Acórdão nº 0057109 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer estado da causa pendente, nomeadamente até ao trânsito em julgado da decisão final. II - A insuficiência económica para o efeito de apoio judiciário não se mede pelo rendimento que resta ao requerente após proceder ao pagamento de todas as prestações a que está obrigado mensalmente.
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Acórdão nº 9250914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993
É intempestiva a formulação de pedido de apoio judiciário depois do trânsito em julgado da decisão final da acção.
... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... a formulação de pedido de apoio judiciário depois do trânsito em julgado da decisão final ... -
Acórdão nº 9321108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994
I - O apoio judiciário só pode ser requerido durante a pendência de uma causa, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado. II - Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário se, embora requerido antes do trânsito em julgado que o condenou, o requerente não referiu que pretendia interpôr recurso e deixou transitar a decisão.
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... Sumário: I - O apoio judiciário só pode ser requerido durante a pendência de ... não houver sentença com trânsito em julgado. II - Deve ser indeferido o pedido de apoio ... -
Acórdão nº 0011289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Embora o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer estado da causa, enquanto não houver decisão final transitada em julgado, dele não pode beneficiar quem o requeira com o único intuito de não pagar as custas em que haja sido condenado. Assim, é de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a...
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Acórdão nº 0011289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
Embora o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer estado da causa, enquanto não houver decisão final transitada em julgado, dele não pode beneficiar quem o requeira com o único intuito de não pagar as custas em que haja sido condenado. Assim, é de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a...
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Acórdão nº 019794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
Não tem viabilidade legal- art. 17 e 26 do Dec-Lei 387-A/87. Na redacção inicial e anterior à lei n. 46/97 de 3 de Setembro - o pedido de apoio judiciário efectuado já depois do trânsito em julgado da decisão e relativamente a pretensão que, porque manifestamente improcedente, foi liminarmente indeferida.
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Acórdão nº 086627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)
I - O artigo 17 n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, que admite que o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer estado da causa, deve ser entendido no sentido de que o mesmo somente releva para os actos e termos posteriores à dedução da respectiva pretensão. II - Não merece censura o acórdão da Relação que, em conferência, confirmou o despacho do relator liminarmente...
... -B/87, de 29 de Dezembro, que admite que o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer ... ário, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso e ... -
Acórdão nº 086627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995
I - O artigo 17 n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, que admite que o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer estado da causa, deve ser entendido no sentido de que o mesmo somente releva para os actos e termos posteriores à dedução da respectiva pretensão. II - Não merece censura o acórdão da Relação que, em conferência, confirmou o despacho do relator liminarmente...
... -B/87, de 29 de Dezembro, que admite que o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer ... ário, formulado após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o recurso e ... -
Acórdão nº 0040635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997
Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de não pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois comporta utilidade.
... Sumário: Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de ... pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois ... -
Acórdão nº 0040635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)
Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de não pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois comporta utilidade.
... Sumário: Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de ... pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois ... -
Acórdão nº 0031912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso NULL)
Denegada a concessão do benefício do apoio judiciário, há que aguardar o trânsito em julgado desta decisão, pois se o requerente não efectuar os preparos devidos, sofre as consequências previstas no n. 2 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.
... apoio judiciário, há que aguardar o trânsito em ... -
Acórdão nº 0031912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990
Denegada a concessão do benefício do apoio judiciário, há que aguardar o trânsito em julgado desta decisão, pois se o requerente não efectuar os preparos devidos, sofre as consequências previstas no n. 2 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.
... apoio judiciário, há que aguardar o trânsito em ... -
Acórdão nº 0030375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2000 (caso None)
O pedido de apoio judiciário só pode apresentar-se na pendência do processo respectivo, ou seja, até ao trânsito em julgado da decisão final.
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Acórdão nº 0030375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2000
O pedido de apoio judiciário só pode apresentar-se na pendência do processo respectivo, ou seja, até ao trânsito em julgado da decisão final.
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Acórdão nº 0042723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2001
I - O pedido de apoio judiciário pode apresentar-se até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e portanto entre a prolacção da sentença e o seu trânsito. II - Requerendo, o arguido, acessoriamente o pagamento da multa da condenação em prestações, não se segue daí que haja renunciado ao recurso.
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Acórdão nº 0042723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2001 (caso None)
I - O pedido de apoio judiciário pode apresentar-se até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e portanto entre a prolacção da sentença e o seu trânsito. II - Requerendo, o arguido, acessoriamente o pagamento da multa da condenação em prestações, não se segue daí que haja renunciado ao recurso.
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Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
... de Lisboa, que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, formulado ao abrigo dos artigos 15º ... , deve o presente recurso de agravo ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a ...
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Acórdão nº 9910024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - É tempestivo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido depois de proferida a decisão condenatória criminal, mas antes do seu trânsito em julgado.
... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... : I - É tempestivo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido depois de proferida a ... criminal, mas antes do seu trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 9910024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - É tempestivo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido depois de proferida a decisão condenatória criminal, mas antes do seu trânsito em julgado.
... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... : I - É tempestivo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido depois de proferida a ... criminal, mas antes do seu trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 041029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997
Só tem justificação legal o pedido de apoio judiciário formulado no início ou até ao termo, isto é, antes do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo.