antiguidade laboral

I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

I - Os recursos destinam-se a impugnar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia, e não a proferir decisões que não foram objecto de apreciação pela decisão revidenda. II - Não pode o Supremo conhecer das questões referentes a um erróneo cálculo da indemnização de antiguidade, retribuições devidas a título de férias, subsídio de férias e de Natal e respectivos proporcionais, se

I - A justa causa de despedimento é o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a relação de trabalho. Impõe, por isso, que a conduta do trabalhador, além de dever ser-lhe imputada a título de culpa, seja de tal modo grave que não possa exigir-se à entidade patronal a manutenção do vínculo laboral. A culpa e a gravidade...

I - A circunstancia de no auto de penhora haver uma descrição parcelada (analitica) das maquinas componentes da unidade industrial não altera a natureza de universalidade do conjunto, reflectida no auto de arrematação. II - No acto de arrematação e que deve respeitar-se a universalidade, procedendo a venda unitaria do conjunto. III - Havendo a aquisição do estabelecimento, ha a transmissão da...

I - Angola, mesmo antes da independencia, era ja um espaço juridico autonomo do da Metropole - designadamente no campo laboral. E dos diplomas legais postos em vigor na Metropole so eram aplicados em Angola os que publicados fossem no respectivo Boletim Oficial - o que não aconteceu com o Decreto-Lei n. 372-A/75. II - Porem, quanto a despedimentos, vigorava em Angola um regime identico ao do...

I - A justa causa de despedimento é o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a relação de trabalho. Impõe, por isso, que a conduta do trabalhador, além de dever ser-lhe imputada a título de culpa, seja de tal modo grave que não possa exigir-se à entidade patronal a manutenção do vínculo laboral. A culpa e a gravidade...

I - A declaração do trabalhador, tendente à suspensão, rescisão, ou cessação do vínculo laboral, tem um destinatário - o empregador - sendo portanto recipienda e daí que se torne eficaz logo que, mas apenas se, chegar ao poder do destinatário, ou for deste conhecida. II - Tendo as cartas destinadas, quer a comunicar a cesssação da suspensão do contrato de trabalho, quer a da rescisão do...

I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao pagamento de todas as prestações que o trabalhador despedido auferiria, se o não fosse e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; II - A caducidade constitui uma das causas de extinção do

I - O A. agiu debaixo dos efeitos de uma provocação, pois da parte do colega de trabalho Júlio Silva tinha havido, anteriormente, uma tentativa de agressão com um martelo e uma injúria grave "para ir para os cornos do pai", procurando o contacto físico, tendo aquele ficado seriamente perturbado e fora de si, tendo dado uma palmada na cara do Júlio, sem atender à presença do superior hierárquico....

I - O A. agiu debaixo dos efeitos de uma provocação, pois da parte do colega de trabalho Júlio Silva tinha havido, anteriormente, uma tentativa de agressão com um martelo e uma injúria grave "para ir para os cornos do pai", procurando o contacto físico, tendo aquele ficado seriamente perturbado e fora de si, tendo dado uma palmada na cara do Júlio, sem atender à presença do superior hierárquico....

I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao pagamento de todas as prestações que o trabalhador despedido auferiria, se o não fosse e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; II - A caducidade constitui uma das causas de extinção do

As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...

I - Na redacção do CPC introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não é admissível a junção de pareceres na fase do recurso de revista. II - Em Tribunal Arbitral Voluntário, compete ao Presidente do Tribunal da Relação analisar toda a documentação que lhe é remetida pela parte interessada e, subsequentemente, decidir pela nomeação de um árbitro ou de árbitros – decisão esta que é...

I - A Lei confere ao juiz o poder-dever, de acordo com o principio da oficialidade, de adoptar uma atitude de intervenção no processo, funcionalmente dirigida a uma sã administração da justiça. II - O princípio da cooperação impõe que todos os intervenientes no processo conjuguem esforços com o objectivo de alcançar, de uma forma expedita e eficaz, a justiça no litigio, que, em concreto,...

I - A Lei confere ao juiz o poder-dever, de acordo com o principio da oficialidade, de adoptar uma atitude de intervenção no processo, funcionalmente dirigida a uma sã administração da justiça. II - O princípio da cooperação impõe que todos os intervenientes no processo conjuguem esforços com o objectivo de alcançar, de uma forma expedita e eficaz, a justiça no litigio, que, em concreto,...

1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...

I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

Tendo a Autora pedido a condenação da Ré a reconhecer, para efeitos de antiguidade de função e de categoria, determinado período de tempo, e a pagar as respetivas diferenças salariais, a condenação da Ré a proceder à retificação de uma lista de antiguidade publicada pela empregadora, sem que tal tenha sido pedido, configura uma condenação em objeto diverso do pedido, que determina a nulidade...

• Diário da República

1. No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição de recurso, quando da sentença caiba recurso e dela se pretenda recorrer, pois assim o prescreve o art.º 77.º, n.º 1, do CPT. 2. O disposto no referido art.º 77.º tem plena aplicação aos acórdãos da Relação, pois deve entender-se que a remissão que no art.º 732.º do CPC é

• Diário da República