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Acórdão nº 96S121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART10 ART12 N4. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 C D J ART12 N3 N5 N6 ART20. CCIV66 ART805 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/11/20 IN CJ ANOIV TV PAG1566. AC RL DE 1982/11/15 IN CJ ANOVII TV PAG182. AC STJ DE 1988/05/20 IN BMJ N377 PAG396. AC STJ PROC275 DE 1982/06/09. AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG876.

Sumário : I - A justa causa de despedimento é o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a relação de trabalho. Impõe, por isso, que a conduta do trabalhador, além de dever ser-lhe imputada a título de culpa, seja de tal modo grave que não possa exigir-se à entidade patronal a manutenção do vínculo laboral. A culpa e a gravidade do comportamento do trabalhador hão-de ser avaliados segundo o entendimento de um bom pai de família, à luz de critérios de...

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