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Acórdão nº 0092874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução11 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART12 N1 N2 ART21 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. CPC67 ART668.

Sumário: I - O A. agiu debaixo dos efeitos de uma provocação, pois da parte do colega de trabalho Júlio Silva tinha havido, anteriormente, uma tentativa de agressão com um martelo e uma injúria grave "para ir para os cornos do pai", procurando o contacto físico, tendo aquele ficado seriamente perturbado e fora de si, tendo dado uma palmada na cara do Júlio, sem atender à presença do superior hierárquico. II - O despedimento do A., neste contexto, revela-se inadequado como sanção, uma vez que não existiu da parte do A. um...

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