aluguer de automoveis
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Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...
... declarado nulo o disposto na cláusula 19ª do Contrato Quadro de Aluguer Operacional de Automóveis b) A R. seja condenada a restituir a quantia de ... -
Acórdão nº 2902/18.9T8OER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2019
I - A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade processual mais não é do que a recepção no plano adjectivo da sua congénere substantiva. II – Em sede de providência cautelar não especificada em que o requerente peticiona a apreensão imediata
... celebraram um contrato que designaram de “Contrato - Quadro de Aluguer Operacional de Automóveis, nº 40141”, mediante o qual a requerente se ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor) - Revisão Global ... CAPÍTULO I ... Área, ...
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Acórdão nº 2393/11.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... óito do clausulado das “Condições Gerais” do “Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor” que junta, a cláusula 5.ª, n.º 4, a ... anteriormente designada ““B” - Sociedade de Comércio de Automóveis, S.A”, encontra-se matriculada sob o nº ... e com a sua constituição ...
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Regulamento n.º 637/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... Proposta de Alterao ao Regulamento do Transporte Publico de Aluguer em Veculos Automveis ... Ligeiros de Passageiros - Transportes em Txis ...
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Regulamento (extracto) n.º 631/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... inerentes ao Regulamento da Actividade de Transporte Pblico de Aluguer em Veculos Automveis Ligeiros de Passageiros - Transporte de Txis, a ...
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Portaria n.º 1094-E/80, de 26 de Dezembro de 1980
... exploração da indústria de transportes em veículos ligeiros de aluguer para passageiros, bem como a necessidade de coordenação tarifária com ... que a seguir se indicam para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros: A) Serviço a táxi a) Automóveis de aluguer com ...
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Despacho normativo n.º 101-C/86, de 04 de Dezembro de 1986
... aprovadas as tarifas que a seguir se indicam para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros: A) Serviço a táxi a) Automóveis ...
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Edital n.º 391/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Municipal, a proposta do regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi em ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis Sem Condutor) ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis Sem Condutor) ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis Sem Condutor) ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis Sem Condutor) ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis Sem Condutor) ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis Sem Condutor) ... O contrato colectivo de trabalho entre a ...
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Decreto-Lei n.º 448/80, de 06 de Outubro de 1980
... , de 29 de Maio, o regime de intransmissibilidade das licenças de aluguer constante do Decreto n.º 47329, de 22 de Novembro de 1966, deixa de ter ... para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros são intransmissíveis entre vivos, a título ...
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Despacho normativo n.º 10/83, de 07 de Janeiro de 1983
... nos custos de exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, considerou-se indispensável ... que a seguir se indicam para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros: A) Serviço a táxi a) Automóveis de aluguer com ...
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Despacho normativo n.º 4-D/85, de 12 de Janeiro de 1985
... nos custos de exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, considerou-se indispensável ... que a seguir se indicam para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros: A) Serviço a táxi a) Automóveis de aluguer com ...
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Despacho normativo n.º 114-B/85, de 23 de Novembro de 1985
... aprovadas as tarifas que a seguir se indicam para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros: A) Serviço a táxi a) Automóveis ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Alteração salarial e outras e texto ...
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Regulamento de Extensão N.º 10/2008 de 12 de Fevereiro
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor) ... Considerando que as alterações do CCT ...
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Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 02 de Outubro de 1978
... ções temporárias do local de estacionamento dos veículos de aluguer de passageiros, faculdade que se encontra prevista naquele diploma em ... 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os automóveis de aluguer, quer se destinem ao transporte de passageiros, quer ao de ...
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Portaria de Extensão N.º 108/2010 de 16 de Dezembro
... Postos de abastecimento de combustíveis, escolas de condução e aluguer de automóveis sem condutor) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos ...
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Aviso 6104-T/2007, de 30 de Março de 2007
... o Projecto de Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, ...
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Regulamento de Extensão N.º 10/2009 de 29 de Junho
... Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor), e de extensão do CCT e alterações à ...