Acórdão nº 9830022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART281. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/22 IN CJSTJ T3 ANOXX PAG111.

Sumário: I - Tendo o contrato de locação financeira por objecto bens de equipamento, não há fraude à lei se a locatária tem como escopo o comércio e aluguer de veículos automóveis e cede o veículo objecto do contrato a terceiro em...

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