Alteração orçamental
8557 resultados para Alteração orçamental
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... de 24 de outubro ... Sumário: Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I ... orçamental no impacto ... global dos programas e respetivas estratégias locais de ...
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Despacho conjunto n.º 726/2004, de 16 de Dezembro de 2004
... encontra em fase final; Considerando as dificuldades que uma alteração orçamental acarretaria neste momento; Determina-se: 1 - Por razões de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(24) Subsector Estado ... 20 686-(24) I - Processo orçamental ... 20 686-(24) Âmbito da verificação ... 20 686-(24) B) Conclusões e ... pelo Governo (totalizando 218,5 milhões de contos) e da alteração ao Orçamento do Estado pela Assembleia da República (9,8 milhões de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... sáo enviados imediatamente após o início de cada exercício orçamental ... 5 - Os anúncios de pré -informaçáo relativos aos contratos ...
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Edital n.º 1180/2022
... matéria de finanças, gestão orçamental, aquisição de bens e serviços, e elaboração de propostas ... para ... dos serviços anteriormente em vigor, não obstante a alteração" de designação da unidade orgânica ... que lhe suceda ... 3 — A afeta\xC3" ...
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Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... que estabelece a sua inadmissibilidade ficou dependente da alteração do quadro legal em vigor, como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do ... resulta da Constituição que um Decreto-Lei de Execução Orçamental não pode limitar a vigência de uma Lei do Orçamento ... T. No ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que julgar ilegal o...
... que estabelece a sua inadmissibilidade ficou dependente da alteração do quadro legal em vigor, como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do ... resulta da Constituição que um Decreto-Lei de Execução Orçamental não pode limitar a vigência de uma Lei do Orçamento ... T. No ... -
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
Regulamento (extrato) n.º 66/2021 Sumário: Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais. Luís Miguel ... recomendadas; c) Promover os registos inerentes à execução orçamental, do plano plurianual de investimentos e do plano de atividade municipal; ...
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Portaria n.º 745/2006, de 01 de Agosto de 2006
... Preparaçáo do OE: ... 4Planeamento e coordenaçáo orçamental ... Projectos de orçamento de funcionamento ... Desagregaçáo do ...
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Resolução n.º 97/2006, de 27 de Outubro de 2006
... çamento da Reitoria; c) Organizar os processos de alteraçáo orçamental; d) Preparar os documentos de prestaçáo de contas, bem como a conta de ...
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Acórdão nº 0133/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... e que, tendo em conta essa avaliação, o Governo procedia à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de repercussão das ... do tribunal “a quo”, que “um Decreto-Lei de execução orçamental não tem a virtualidade de afastar a aplicação de uma Lei do Orçamento ... -
Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...
... que estabelece a sua inadmissibilidade ficou dependente da alteração do quadro legal em vigor, como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do ... resulta da Constituição que um Decreto-Lei de Execução Orçamental não pode limitar a vigência de uma Lei do Orçamento ... No Despacho ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2004/M, de 16 de Julho de 2004
... e dos agentes económicos, determina que se proceda a uma alteração da estrutura orgânica desta Direcção Regional, estabelecendo-se as ... receitas; c) Prestar informações de cabimento orçamental na aquisição de bens; d) Instruir e organizar processos de alteração ...
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Acórdão nº 02024/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I) – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/8, diploma que procedeu à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária permite aos antigos assistentes, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. II) – Por força do art.º 20º, nº 7, da LOE de 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), durante o ano
... , porquanto a revisão de estatuto de carreira, comporta alteração dos regimes constituídos, afectando direitos adquiridos e legítimos e ... º, da LOE 2011, já aqui referido e que, pese embora a folga orçamental" referida, foi mantido na sua redação, com as devidas adaptações, no Or\xC3" ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M, de 27 de Dezembro de 2007
... 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - Face à VI Revisáo Constitucional ... A Lei n. 91/2001, de 20 de ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... III - ÂMBITO E OBSERVAÇÕES ... CAPÍTULO I - O PROCESSO ORÇAMENTAL ... 1.1 - Âmbito de verificação ... 1.2 - Observações ... alteração do Orçamento Regional do ano de 2001, bem como a respectiva Conta, tendo ...
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Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto...
... estabelece a sua inadmissibilidade ficou dependente da alteração do quadro legal em ... vigor, como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do ... resulta da Constituição que um Decreto-Lei de Execução Orçamental não pode ... limitar a vigência de uma Lei do Orçamento ... T. No ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... um alargado conjunto de medidas de ordem financeira, orçamental e organizacional, que o presente Orçamento consubstancia ... O ... efeitos ao nível da execução orçamental, decorrentes da alteração da sua exigibilidade ... Artigo 12º Alienação de participações ...
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Regulamento n.º 616/2021
... inclusivo", em que ocorra nova construção, ampliação ou alteração de uso, é afeta a habitação acessível, por um prazo não inferior a 25 ... ) O cálculo /m2abc traduz o quociente entre a estimativa orçamental dos custos com infraestruturas locais e a área bruta de construção ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho
... alteração dos seus locais de trabalho e tendo em conta o disposto no número ... d) Elaborar propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRE; ... e) Executar ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... orçamental para suportar os encargos financeiros da entidade competente da área da ...
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Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... 6 - A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura flexível ... , nomeadamente, sobre a conformidadecom: a) A disciplina orçamental em vigor; b) As orientações e regras definidas na presente lei, bem como ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... Regional da Agricultura e Florestas (SRAF) Na sequência da alteração à estrutura orgânica do VIII Governo Regional, operada pelo Decreto ... do orçamento da SRAF; c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAF; d) Assegurar o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2006/A de 10 de Janeiro
... Na sequência da alteração à estrutura orgânica do VIII Governo Regional, operada pelo Decreto ... c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAF; ... d) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro de 2006
... Regional da Agricultura e Florestas (SRAF) Na sequência da alteração à estrutura orgânica do VIII Governo Regional, operada pelo Decreto ... do orçamento da SRAF; c) Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRAF; d) Assegurar o ...