alienação quinhão hereditário

237 resultados para alienação quinhão hereditário

  • Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O art.º 2130º do Cód.Civil consagra o direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando...

    ... titular do direito de preferência na alienação do imóvel, objecto da carta precatória, à luz ... e no Tribunal deprecante; 3 – O quinhão hereditário abrange quer toda a quota-parte a ...
  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

    ..., iniciados para partilha do acervo hereditário de R.M.T.F.M., em que são interessados ... de nulidade da escritura pública de alienação do quinhão hereditário outorgada em 25/01/2008. ...
  • Acórdão nº 722/09.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - A alienação ou oneração do quinhão hereditário do qual faça parte um imóvel, embora respeite a bem próprio, carece do consentimento de ambos os cônjuges, quando entre eles não vigore o regime de separação de bens, nos termos do art. 1682º-A do CC. II - O cônjuge do executado que é titular do direito ao quinhão hereditário do qual faz parte o imóvel penhorado, deverá ser citado ao abrigo da...

    ... regime de comunhão de adquiridos, a alienação carece do consentimento do outro cônjuge (art. ..., não de um imóvel, mas do direito ao quinhão hereditário por óbito do seu pai do qual faz ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... e quaisquer outros bens cuja alienação" ou oneração não constitua acto de administraç\xC3"... 3. Se o contrato não fixar o quinhão do sócio de indústria nos lucros nem o valor da ...ção e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo ...
  • Acórdão nº 2536/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O acordo celebrado entre A) e B), mediante o qual este cede àquele um quinhão hereditário próprio, contra a promessa do mesmo afectar o produto da sua posterior alienação à desoneração de C) - garante de um mútuo concedido antes a uma Sociedade de que B) era sócio -, consubstancia um contrato a favor de terceiro. II. Tem-se por digno de protecção legal o interesse...

    ... então que aquele cederia a esta o quinhão hereditário que possuía na herança do ... com as suas Irmãs e Filhos, à alienação de vários prédios na cidade de Barcelos, por um ...
  • Acórdão nº 04A3093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004

    O estranho à herança, adquirente de quinhão hereditário de um dos primitivos herdeiros, contra o qual não tenha sido exercido direito de preferência pelos demais herdeiros, fica titular de direito de preferência na posterior alienação de outro quinhão hereditário a outro estranho à herança por algum dos restantes herdeiros.

    ... que tinham direito de preferência na alienação àquele requerente do inventário, A, do quinhão hereditário que pertencia ao dito D, filho da inventariada. ...
  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... a realizar entre as partes relativa ao quinhão hereditário da ré por óbito de sua mãe DD, ... ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ...
  • Acórdão nº 9770/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006

    I- Na acção de preferência (proposta no dia 20-4-1995) em que os herdeiros pretendem exercer o direito de preferência, a que alude o artigo 2130.º do Código Civil, o prazo de caducidade de seis meses do artigo 1410.º do Código Civil conta-se da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, sendo o preço um elemento essencial II- Alegando os réus, na contestação,

    ... dos elementos essenciais da alienação que se inicia o prazo de 6 meses. Uma vez que a ... estes sempre se recusavam a vender o seu quinhão. Em nosso entender, mesmo que fosse ...
  • Acórdão nº 9951369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - No caso de alienação de um quinhão hereditário a pessoas estranhas à herança, só os co-herdeiros gozam de direito de preferência nessa alienação; não gozam desse direito os inquilinos dos bens pertencentes à herança e que venham, na partilha, a ser adjudicados aos cessionários do quinhão hereditário ou por eles licitados.

  • Acórdão nº 9951369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - No caso de alienação de um quinhão hereditário a pessoas estranhas à herança, só os co-herdeiros gozam de direito de preferência nessa alienação; não gozam desse direito os inquilinos dos bens pertencentes à herança e que venham, na partilha, a ser adjudicados aos cessionários do quinhão hereditário ou por eles licitados.

  • Acórdão nº 0251920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    O direito de preferência, reconhecido aos co-herdeiros na alienação de quinhão hereditário a estranhos, pode ser exercido por quem, não tendo inicialmente a qualidade de herdeiro, tiver adquirido, antes daquela alienação, o direito de algum dos herdeiros à herança, designadamente por arrematação judicial.

  • Acórdão nº 9520410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

    I - Na vigência do artigo 25 n.1 do Decreto Lei 201/75, de 15 de Abril, o rendeiro, cultivador directo, tem direito de preferência na alienação do quinhão hereditário, sujeito à condição suspensiva da partilha com a composição desse quinhão com o prédio arrendado, sem o que não se verifica a condição essencial do direito, que é a transferência da propriedade desse bem para fora do universo dos...

    ..., tem direito de preferência na alienação do quinhão hereditário, sujeito à condição ...
  • Acórdão nº 05/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...

    ... os 3/10 do imóvel que excederam o seu quinhão hereditário, se na data da celebração da .../88 de 30/11, os ganhos obtidos com a alienação do bem, na proporção do excesso recebido na ...
  • Acórdão nº 99B614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - O n. 1 do art. 416 C.Civil impõe ao obrigado à preferência o dever de comunicar ao preferente, não a sua intenção de contratar e as condições em que se propõe fazê-lo, mas o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. II - Antes de haver quem esteja disposto a comprar, é indiferente, para os fins tidos em vista por aquele preceito, a transmissão da intenção de vender,...

  • Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

    ...quinhão na herança. XX. No caso concreto, foi vendido ..., que tem direito ao seu quinhão hereditário nos restantes bens da herança, tem o interesse ... (artº 2124º, do CC) e a “alienação de uma sucessão aberta desenvolve ou prolonga, ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... que o que está em causa é a cessão do quinhão" hereditário a uma sociedade comercial, que inclu\xC3"... i) Desde logo porque a alienação de herança ou de quinhão hereditário está ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... que o que está em causa é a cessão do quinhão" hereditário a uma sociedade comercial, que inclu\xC3"... i) Desde logo porque a alienação de herança ou de quinhão hereditário está ...
  • Acórdão nº 150/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário para separação de meações, o direito à herança ilíquida e indivisa por óbito de J… e M…, mantém a qualidade de interessada no inventário instaurado por óbito dos ditos. II - O artigo 2130º do CC só se aplica quando um co-herdeiro vende ou dá em cumprimento o seu quinhão hereditário a um estranho ao inventário.

    ...ção de todos os preferentes na alienação do quinhão hereditário do interessado/herdeiro ...
  • Acórdão nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

    ... foram penhorados ao executado R.., o quinhão hereditário que o mesmo detém na herança com o ... a forma como o Código Civil regula a alienação desse quinhão hereditário. Na verdade, o ...
  • Acórdão nº 4029/04.1TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...

    ... do seu falecido pai, S… cedeu o seu quinhão hereditário a título gratuito a uma das ... o direito de regresso do alienante na alienação de quinhão hereditário (art.º 2128.º do C. ...
  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I.- Ao contrário das situações normais em que o recorrente é parte no processo e a legitimidade se afere por critérios formais – é ou não parte – a prejudicialidade direta e efetiva do terceiro, a que alude o artigo 631.º/2, do CPC, há-de deduzir-se dos factos que o terceiro alega, sendo, por isso, exigido um critério material para se aferir da sua legitimidade recursória. II.- Se...

    ...ção de nulidade da Escritura de Alienação de Quinhão Hereditário. IV - A Decisão ...
  • Acórdão nº 537/10.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - A ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante a extemporaneidade da respetiva arguição; II – Ao não conhecer no despacho saneador, ainda que oficiosamente, da verificação dos indicados vícios anteriormente arguidos pela ré, a 1.ª instância...

    ... de contas é legal, atenta a cessão do quinhão hereditário efetuado pelo requerente à ... de tal obrigação, considerando a alienação do respetivo quinhão hereditário, operada por ...
  • Acórdão nº 775/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

    ... JUDICIAL, para partilha do acervo hereditário deixado pelo falecimento de BB, contra os ...Na verdade, enquanto mero titular de um quinhão ou quota ideal, o herdeiro não administra ou ... as tentativas extrajudiciais de alienação do quinhão hereditário da Insolvente que se ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ... V. Sendo apreendido o quinhão hereditário da insolvente, por óbito da mãe ... entender-se, por exemplo, que simples alienação do quinhão hereditário, sem mais, envolva ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... que o valor desse imóvel excedeu o seu quinhão hereditário, consubstancia, de facto, um negocio oneroso de alienação/aquisição do direito real (de propriedade) ...

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