agressão acordão

I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos juízes desembargadores no que diz respeito à modificação da matéria de facto, nem sequer se exclui o uso de presunções judiciais, razão pela qual o uso deste meio de prova pode ser, quer sindicado, quer directamente utilizado pela Relação, tomando em consideração factos provados, e concluindo, ainda em sede de matéria de facto, lançando mã

I - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a de que as questões a versar no recurso são as extraídas das conclusões da motivação, para além das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, como é o caso das questões suscitadas por vícios enquadráveis no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. II - Provado que: a) o arguido disparou uma caçadeira, atingiu a vítima...

I - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a de que as questões a versar no recurso são as extraídas das conclusões da motivação, para além das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, como é o caso das questões suscitadas por vícios enquadráveis no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. II - Provado que: a) o arguido disparou uma caçadeira, atingiu a vítima...

I - A leitura que se pode fazer do art.º 453.º do CPP é a de que o recorrente, no recurso extraordinário de revisão de sentença transitada que tenha como fundamento a al. d) do n.º 1 do artigo 449.º, pode indicar como testemunhas: - As já anteriormente ouvidas no processo, mas, nesse caso, como não constituem “novos meios de prova”, terão de depor sobre “novos factos” de...

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

I - Nos termos do artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal, o recurso pode ter como fundamento a materia de facto, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si so, ou conjugado com as regras da experiencia comum. II - Não pode ser integrada no artigo 136 do Codigo Penal (homicidio por negligencia) a conduta do arguido que causa a morte de outrem em circunstancias que provam

I - Ainda que a violação dos deveres conjugais seja grave e reiterada só será fundamento de divórcio se a continuação da vida em comum constituir para o cônjuge ofendido um sacrificio de tal natureza que o direito não deve exigir. II - Não parece razoável afirmar que está comprometida a possibilidade de vida em comum pelo facto de o marido ter agredido a mulher num determinado dia, após um...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - A discordância do recorrente relativamente à decisão proferida sobre matéria de facto pelas instâncias está fora dos poderes de cognição do STJ, que, quando funciona como tribunal de revista, conhece apenas sobre matéria de direito, nos termos do art. 434.º do CPP. A inadmissibilidade, que quando é total acarreta a rejeição do recurso, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP; sendo...

I - O conceito de retorsão implica a ocorrência conjunta dos seguintes elementos: a) - que a agressão se siga, de forma imediata e instantânea a uma outra agressão; b) - que surja em resposta a essa prévia agressão; e c) - que obedeça a critérios de proporcionalidade. II - A reparação do dano é requisito essencial à dispensa da pena. III - Sendo insuficiente a matéria de facto apurada para a

I . O art.º 9.º do Dec. Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, prevê duas razões concretas e individualizadas para a realização da audiência prévia. II . Não tendo sido cumprida a norma revista no n.º 2 daquele diploma legal, nos termos aí referidos, mostra-se verificado o vício de falta de audiência prévia. III . Nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 5 e 9.º, ambos do Dec. Lei 11/2003, de 18 de...

"1. No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. 2. A inadmissibilidade do recurso, sendo causa da sua rejeição quando se refira à...

I - Na descrição dos factos constante do despacho, proferido em audiência de julgamento, de alteração substancial dos factos, tratando-se de uma modificação da imputação de um crime de homicídio para um crime de ofensas corporais, bastava consignar os novos factos que se consideravam indiciados que permitissem o preenchimento dos elementos constitutivos do crime de ofensas corporais para além dos

I - Não é configurável como de legítima defesa, a situação a que falte algum dos seguintes requisitos: a) agressão actual, o que implica a sua iminência ou início e respectiva ilicitude ou seja não provocação pelo agente; b) existência de animus defendendi; c) impossibilidade de recurso à força pública; d) necessidade racional do meio empregado. II - Tendo havido uma atitude provocatória do...

I - A legítima defesa pressupõe, na sua essência, a existência de uma agressão ( actual e ilícita ), uma actuação defensiva necessária movida pelo « animus defendendi :, com impossibilidade de, em tempo útil, o defendente recorrer à força pública. Não se configurando uma situação de legítima defesa pois nenhuma agressão foi sequer esboçada contra o arguido não pode falar-se em excesso de legítima

I - A circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem se aperceber da detenção da arma pela agente, situação que será até a...

I - "Erro notório", para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, é o tão evidente, que não escapa ao comum dos observadores. II - Age com "frieza de ânimo" o homícida que, com uma vara, bate e pica repetidamente, até à morte, uma pessoa embriagada e, por isso, sem defesa. III - Uma vida, qualquer que seja, não pode valer menos que um automóvel utilitário ou seja...

I - A legitima defesa putativa traduz-se na errónea suposição de que se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual e ilícita. II - A perturbação medo ou susto não censuráveis, de que fala o nº 2 do artigo 33º do Código Penal respeitam ao "excesso dos meios empregados em legítima defesa, isto é, aos requisitos da legitima defesa, melhor dizendo,...