Acórdão nº 0023675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 ART70 ART105 N1 ART113 N1 N5 ART122 N1 ART277 N3 ART283 N5 ART284 N1 ART287 N1 B. CPC67 ART32 N2 ART253. CCIV66 ART9 N1.

Sumário: I - As notificações do assistente têm de ser feitas, sempre, ao Advogado, sem prejuízo de as notificações dos actos processuais mencionados no segundo período do artigo 113 n. 5 do Código de Processo Penal terem também de ser feitas...

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