acto tacito
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Acórdão nº 042229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
... do Casino de ... , vêm intentar recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito, do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, ...
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Acórdão nº 1070/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I- A caducidade do direito de impugnar é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. II- O prazo para impugnar conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, sendo portanto um prazo substantivo, de caducidade da acção, não se suspendendo durante férias, sábados, domingos e dias
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Acórdão nº 038896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1999
I - A existência do dever legal de decidir por parte da autoridade administrativa pressupõe, em primeiro lugar, que a decisão que lhe é solicitada caiba na sua competência. II - As competências previstas no art. 17 do Dec. Regulamentar n. 30/89 transitaram para o actual Departamento de Educação Básica, onde foi criado o Núcleo do Ensino Particular e Cooperativo (n. 1, g) da Portaria n. 570/93, de
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Acórdão nº 035906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995
I - Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, sendo actos jurídicos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem oportunamente impugnados pela via adequada. II - O exposto em I pressupõe porém que tenha, havido definição inovatória e voluntária por parte da...
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Acórdão nº 038/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... interposto por A , com os sinais dos autos e anulou o presumido acto tácito, imputável ao SEAF, de indeferimento do recurso hierárquico, ...
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Acórdão nº 041121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2000
I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente recurso hierárquico da folha de vencimento onde lhe foi fixado tal índice no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser interpretado
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Acórdão nº 031204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - "A presunção do indeferimento quando a Administração não se pronuncia sobre a pretensão dentro do prazo fixado na lei, constitui já uma garantia dos administrados, permitindo que estes, em recurso contencioso, obtenham a anulação jurisdicional do acto tácito de indeferimento". II - E então, na hipótese de recorrer contenciosamente contra o indeferimento tácito, deverá identificar as...
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Acórdão nº 921/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
1- Interposto recurso de acto de indeferimento tácito, quando a autoridade competente havia já proferido acto expresso, deve tal recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, ainda que aquela autoridade não tenha oportunamente comunicado tal acto expresso. 2 - O desconhecimento da existência de acto expresso por falta de notificação, apenas aproveita o interessado quanto a...
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Acórdão nº 00417/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I- Em caso de inércia da Administração perante requerimento apresentado pelo administrado pode agora ser solicitada a prática do acto legalmente devido (artigo 66º e sgs do CPTA). Procedeu-se, assim, à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” mostrando-se actualmente revogado o regime decorrente do n.º 1 do art.º. 109.º do CPA aplicável. II- Quando de um pedido de...
... solicitava que deveria: I – Declarar-se nulo e de nenhum efeito o acto administrativo/despacho de indeferimento praticado pelo Senhor Presidente ... Declarar-se nulo ou anulado o acto administrativo de indeferimento tácito, com efeitos desde 29/09/2011 sobre o requerimento do A. enviado, em 18 de ... - Acórdão nº 033930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995
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Acórdão nº 036932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995
I - O art. 1, n. 2 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, quando diz que a fundamentação pode consistir em não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca e que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto, por apropriação de certo parecer, informação ou proposta. II - Para que se forme acto tácito positivo a que se refere o art. 13 do DL n. 166/70, de 15/4
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Acórdão nº 046898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2001
I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de...
- Acórdão nº 035820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998
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Acórdão nº 07531/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e que se teria formado sobre o recurso hierárquico interposto de um despacho que decidiu que, relativamente à Central Termoeléctrica de Sines, a recorrente teria que obter licença para...
... , em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico que interpusera para o ... -
Acórdão nº 01015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007
I - Nos recursos hierárquicos, a formação de indeferimento tácito da sua decisão ocorre no prazo estabelecido no artº 66º, nº 5 do CPPT e não no artº 57º, nº 1 da LGT. II - No CPA não há um prazo para formação de indeferimento tácito diferente do prazo para decisão. O prazo para formação de indeferimento tácito, nos casos em que não se prevê o deferimento tácito, é sempre o prazo para decisão (
... que a autora entende que o prazo de presunção de indeferimento tácito de um recurso hierárquico da administração fiscal é de 6 meses, ... acto de anulação (de indeferimento tácito) de um ano para 3 meses, pelo que, ... -
Acórdão nº 032463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - Existindo acto expresso definitivo anterior, não cabe dele recurso hierárquico necessário. II - Nestas circunstâncias não se forma acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico sobre o mesmo assunto. III - Carece de objecto o recurso contencioso contra esse pretenso indeferimento tácito.
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Acórdão nº 043920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - O prazo previsto no n. 10 do art. 62 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei n. 250/94, de 15/10, para o pedido de intimação para a emissão de alvará da licença de construção, em consequência de deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras particulares, conta-se do momento em que se formou o respectivo acto tácito de deferimento. II - É pressuposto da providência de...
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Acórdão nº 086730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)
... ça para a realização de obras, mesmo que ao arrepio de um anterior acto tácito de deferimento, e dúvidas havendo sobre a ilegalidade das ditas ...
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Acórdão nº 0498/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
“I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...
... -XVII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual revogou o acto tácito de deferimento pedido de transmissibilidade dos prejuízos ... - Acórdão nº 035862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 4640/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2001 (caso None)
I- Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução, em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em...
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Acórdão nº 4640/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução, em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em...
- Acórdão nº 035838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997
- Acórdão nº 024016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
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Acórdão nº 02214/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008
... ção no qual os recorrentes obtiveram ganho de causa; 4 Anulado o acto que denegava a reversão seguia-se a adjudicação, o que requereram; 5 O ... Supremo Tribunal Administrativo que anulou o acto de indeferimento tácito formado sobre o pedido de reversão consubstancia o próprio acto de ...