acordos regulação poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ... Os acordos foram homologados provisoriamente para vigorarem ...
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Acórdão nº 2786/10.5TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
Para uma pessoa, como a insolvente, com dívidas que atingem os € 80 627,61, que aufere da sua actividade de enfermeira um rendimento mensal ilíquido de € 1 968,54, que tem dois filhos confiados à guarda do respectivo pai, que tem que suportar alimentos para esses menores, que paga € 350 de renda de casa, onde consigo vive o seu pai, o "sustento minimamente digno do devedor...
... e) os acordos referidos em c) e d) foram homologados pelo ...; parte essa suficiente e indispensável a poder suportar economicamente a sua existência. ... a cargo desta no acordo relativo à regulação do respectivo poder paternal[13]. Regista-se que ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
...ções que permitirão uma melhor regulação dos fluxos migratórios, optou-se por um. modelo ...reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada. quando exista ... que se encontrem abrangidos pelos acordos, protocolos ou instrumentos similares ...
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Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004
A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.
...ção das seguintes conclusões: "1 - Os acordos efectuados em sede de tentativa de conciliação ..., tendo, além do mais, acordado na regulação do poder paternal dos menores C..... e D....., ... -
Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
...Com efeito, a regulação legal e a integração social dos imigrantes ... viajem desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de ... desenvolverá, no âmbito de protocolos e acordos bilaterais, os mecanismos necessários ao ...
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Acórdão nº 00013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
Para efeitos de abatimento fiscal ao rendimento colectável de IRS, nos termos do disposto no art. 51, n° 1, al. g) do CIRS (versão vigente em 1997), é legalmente exigível, como condição de abatimento dos encargos com pensões de alimentos a filhos, que tal obrigação resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado.
... judicialmente homologado o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à ... delas; C) Nem precisava de homologar os Acordos estabelecidos com as filhas, enquanto maiores, ... -
Acórdão nº 00013/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005
Para efeitos de abatimento fiscal ao rendimento colectável de IRS, nos termos do disposto no art. 51, n° 1, al. g) do CIRS (versão vigente em 1997), é legalmente exigível, como condição de abatimento dos encargos com pensões de alimentos a filhos, que tal obrigação resulte de sentença judicial ou acordo judicialmente homologado.
... judicialmente homologado o Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal, no que à ... delas; C) Nem precisava de homologar os Acordos estabelecidos com as filhas, enquanto maiores, ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... em completo acordo relativamente à regulação do exercício do poder paternal dos menores, ... . . IX . . O inserto nos acordos" juntos vigorará, igualmente, no período da pend\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
...Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do seu titular, ...acordos a que se refere o n.º 1 do artigo 1775.º do ...poder paternal quando existam filhos menores e não ...
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Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.
...ônjuge que deles careça; * O exercício do poder" paternal relativamente aos filhos menores (caso n\xC3"..., relativamente à redução a escrito dos acordos necessários à instrução de processo de ... e não tenha previamente havido regulação judicial (nesse caso, certidão da sentença ... -
Divórcio ou Separação por Mútuo Consentimento
A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:
... . * acordo sobre o exercício do poder paternal quanto aos filhos menores . * acordo ...ência que o juiz terá que apreciar os acordos a que supra nos referimos, convidando os ...-se acordados respeitantemente à regulação do exercício do poder paternal do menor referido ... -
Acórdão nº 0434117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2004
A deslocação de um menor da Inglaterra para Portugal, promovida por um dos progenitores contra a vontade do outro, é ilícita face ao direito português e face ao direito britânico pelo que a situação descrita integra ambas as alíneas do artigo 3 da Convenção de Haia.
...e C..... do poder do progenitor, determinando-se o seu regresso à ... de 1989, Parte I, n.º 2, o poder paternal é exercido conjuntamente por ambos os ...íneas a) e b), e nada tem a ver com regulação das relações entre pais e filhos prevista no ... convencional constante de tratados e acordos em que participe o Estado português. Como se viu ... -
Acórdão nº 4238/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006
O que releva, para os efeitos do artº 24º, nº 1, al. d) da LCCT, é o reconhecimento, e a vontade, da entidade patronal de pagar, ao trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, a compensação e os restantes créditos legalmente previstos, pondo-os à disposição do trabalhador, por forma a que este tenha possibilidade de os receber, independentemente de este recebimento poder vir a ocorrer em...
...ção das chamadas para juntarem os acordos celebrados com a ré e os respectivos recibos ... 2- Tais acordos estão em poder dos chamados e devem ser juntos aos por efeito do ...ígio judicial pendente relativo à regulação do exercício do poder paternal sobre o filho, ...