acordos regulação poder paternal
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Acórdão nº 03A2768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003
A autora deve ser considerada "herdeira hábil" de seu defunto ex-marido para efeitos de lhe ser atribuída pensão de sobrevivência nos termos do art.40º, nº 1, al. a)., do DL nº 142/73 de 31 de Março, na redacção dada pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho, caso se conclua que o ex-marido da A., contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, estava civilmente obrigado, à data da sua morte e à luz do...
... não ter sido, como os mais sobre o poder paternal e destino da casa de morada de família, ... 2, do Código Civil; e outro, sobre a regulação do exercício do poder paternal em relação aos ...162). 7. - Estes últimos dois acordos foram homologados. 8. - Mas o terceiro - referido ... -
Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
...BB, tinha pendente o processo de regulação do poder paternal do filho de ambos, sendo que ...ção das chamadas para juntarem os acordos celebrados com a Ré e os respectivos recibos ...
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Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...BB, tinha pendente o processo de regulação do poder paternal do filho de ambos, sendo que ...ção das chamadas para juntarem os acordos celebrados com a Ré e os respectivos recibos ...
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Acórdão nº 0422217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA) pelo pagamento das prestações alimentares é residual, cabendo aos pais tal encargo. II - Pressupõe a fixação prévia de prestações alimentares fixadas, a cargo dos pais e a inviabilidade da sua cobrança coerciva. III - FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do...
...é Junho de 2002, altura em que deixou de a poder continuar a pagar por ter ficado sem trabalho. ... o seguinte quanto ao exercício do poder paternal dos dois filhos menores: "I - Os filhos ficam à ... Mas os acordos provisórios celebrados na 1ª conferência ... acção de divórcio ou em acção de regulação do poder paternal, tenham sido fixados, ainda que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio de 2012
... Parte garante que as pessoas que receiam poder co- meter qualquer das infracções penais ... normas internas com recurso à auto -regulação ou à co -regulação. 3 — Cada Parte incentiva ... a inibição do exercício do poder paternal ou o controlo ou a vigilância de pessoas ... internacionais e regionais relevantes, de acordos estabe- lecidos com base em legislação uniforme ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal. 2 - Se ambos os progenitores forem ... os seguintes actos do empregador: a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para ...SECÇÃO II Disposições e acordos transnacionais SUBSECÇÃO I Âmbito Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
...ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... ou legalmente fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração ... apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do ...
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Acórdão nº 1051/09.5TMFAR de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Janeiro de 2012
1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental do processo tutelar é assegurar os superiores interesses da criança, impor-se-á que se pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 R
...ÉRIO PÚBLICO instaurou acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas ... da OTM que “Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... -
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
...Artigo 216.º Regulação. Artigo 217.º Disposições transitórias. ...afastamento ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de ...b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisão judicial;. c) ...
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Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de ... Conservador que homologou os respectivos acordos... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... uso, que cerceavam em medida apreciável o poder de apreciação do julgador. O valor dos ... os elementos necessários para a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as ...Artigo 1161.º (Sanção contra os acordos particulares contrários à concordata) São ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... às datas em que foram celebrados os acordos supra aludidos, sendo que ultimamente tem até ..., designadamente o acordo relativo à regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...