Acórdão nº 9710852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART7 ART8 N1 N2.

Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se...

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