acordo poder paternal exemplos
175 resultados para acordo poder paternal exemplos
-
Acórdão nº 02A2638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... nos autos a celebração de qualquer acordo ou contrato entre os recorrentes e a mãe do F ... , ocorrida em 23/08/86, o exercício do poder paternal ficou a pertencer exclusivamente à mãe ... , quanto aos comportamentos, conselhos e exemplos que formam a educação de um menor, deve ...
-
Acórdão nº 0841369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2008
Num caso de sucessão de leis penais, havendo normas mais favoráveis num e noutro dos regimes, há que comparar as consequências concretas que da aplicação de uma e outra lei resultam e aplicar de maneira completa aquela cujos resultados sejam menos gravosos para o arguido.
... ultrapassado, em toda a linha e medida, o poder-dever de correcção e educação dos pais em ... e sobre o qual exercem o poder paternal, faltou a uma aula de E ... ; 3- Nesse mesmo ... de culpa, com a técnica chamada dos exemplos-padrão: «é susceptível de revelar especial ... De acordo com o art. 70º do CP, «se ao crime forem ... -
Acórdão nº 0720378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2007
I - A nulidade dos negócios formais por falta de forma pode ser obstada com base no abuso de direito. II - Para tal, basta que as partes se comportem durante a duração do negócio jurídico como se o mesmo fosse verdadeiro, tirando do mesmo todas as vantagens e só quando chegam à fase de cumprir as obrigações venham invocar a dita nulidade.
... 261, cita como exemplos de actos abusivos o credor fazer vender os bens ... preço para os adquirir, o do marido usar o poder paternal para separar a mãe dos filhos, com o ... a forma escrita, tendo existido apenas um acordo verbal, através do qual os Réus incumbiram a ... -
Acórdão nº 11492/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2006
... ao seu filho J particular carinho e amor paternal, no que eram correspondidos; 7 ... Tendo ... De acordo com o disposto no nº 2 do art. 660º do CPC, o ... conta, também, o facto de a vítima não poder ignorar o elevado teor de álcool com que se ... de 2004, revista n.°1845/04) 5.-Alguns exemplos referidos pelo Ac. STJ de 4.03.2004 (Santos ...
-
Acórdão nº 6315/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último...
... º Por ter sido trocada entre advogados e poder envolver questões referentes ao sigilo ... numa tentativa de resolver o diferendo por acordo", e poder-se-ia suscitar a questão da sua sujeiç\xC3" ... o poder paternal, o poder tutelar, etc.) e outros dão maior ... 415. E aqui M. Andrade, dá como exemplos destes efeitos laterais ou secundários os ... -
Acórdão nº 1229/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Nos termos dos art.ºs 349º e 351º do Cód. Civil, o juiz pode, com base nas presunções judiciais ou hominis, simples ou de exercício, a partir de um facto conhecido (base da presunção) concluir presuntivamente pela existência de um facto desconhecido (facto presumido), servindo-se para o efeito dos seus conhecimentos e das regras da experiência da vida e dos princípios da lógica, se no caso for
... , e que apenas foram diminuídos, por acordo de Novembro de 2000 a Dezembro de 2000, face às ... o poder paternal, o poder tutelar, etc.) e outros dão ... 666 nota 18 ... Exemplos destas regras ou experiências da vida: Se A ... -
Acórdão nº 265/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a inten-ção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2. Em situações de falta ou diminuição
... deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal, a última visa, assegurar no ... A 2/10/2003 foi homologado por sentença o acordo quanto à regulação do exercício do poder ... protectora daqueles direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo da saúde – artigo ... -
Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... , as pessoas envolvidas, renegando o poder de investigação que lhe está cometido ... desde aí de cumprir a sua função paternal; 97. Em Cabo Verde, o arguido DD registou um ... Carvalho, que as primeiras (de que são exemplos, como já referimos, a queixa, a prescrição, as ... Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção ...
-
Acórdão nº 02P1071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
... Por outras palavras, exige-se, de acordo com o disposto no art. 132.2 CP, que a morte seja ... Sem embargo, ainda que cada um dos exemplos padrão do art. 132.2 apontem, neste sentido, ou ... dentro de casa, em manifestação de puro poder tirânico. É certo que no julgamento se esgrimiu ... relação a eles, a sua «autoridade» paternal). (23) Pois que - parafraseando, de novo, Pierre ...
-
Acórdão nº 4007/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2004 (caso NULL)
... dos factos descritos na acusação", de acordo com o disposto no art.º 358º n.º 1 do CPP, ou ... neste preceito é, como se sabe, o dos "exemplos padrão", donde, pode dizer-se, os traços ... meios empregados, aquele que bem conhece o poder letal da arma, que consigo trazia e que ... os quais exerçam efectivamente o poder paternal à data da prática dos factos que determinaram a ...
-
Acórdão nº 06B4373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
1. Uma parte não pode invocar a nulidade do Acórdão da Relação reportada ao não conhecimento da invocação das nulidades da sentença previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, que a contraparte fizera no recurso da primeira para a segunda instância. 2. A nulidade consistente em o Tribunal da Relação ter considerado factos que não podia considerar, por
... segundo as regras de experiência de acordo com as exigências normais da vida e do estado do ... vem sendo abordado, incluindo nela os exemplos de que os autores se socorrem, por corresponderem ... de se emancipar de facto da tutela paternal." Sempre a propósito deste requisito, são de ... efectivação de denúncia do contrato para poder voltar." Palavras semelhantes às de Aragão ... -
Verificação do valor da causa
... Em sua substituição, de acordo com a exigência do nº 1, do art. 314º do ... Poder-se-á, pois, afirmar que o valor da causa deve ... exemplos «de outro direito real», a que se faz ... , as acções de inibição do poder paternal ou de funções tutelares, as acções de ...
-
Acórdão nº 081634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
A expressão "sem prejuízo... dos privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei", constante da parte final do n. 2 do artigo 12 da Lei n. 17/86, não abrange todos os créditos com "privilégios anteriormente constituídos" antes da entrada em vigor desta lei (15 de Junho de 1986), pressupondo, todavia, em processo de falência, que a falên
... declaração de falência da entidade paternal, cuja data, conforme se observou já, foi fixado ... , além do mais, "a indemnização, de acordo com a respectiva antiguidade" (artigo 6, alínea ... das retribuições devidas a trabalhadores poder levar, nos termos da mesma Lei (artigo 11), à ... São exemplos desta asserção os comandos dos artigos 12 n.1 e ... -
Acórdão nº 081634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A expressão "sem prejuízo... dos privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei", constante da parte final do n. 2 do artigo 12 da Lei n. 17/86, não abrange todos os créditos com "privilégios anteriormente constituídos" antes da entrada em vigor desta lei (15 de Junho de 1986), pressupondo, todavia, em processo de falência, que a falên
... declaração de falência da entidade paternal, cuja data, conforme se observou já, foi fixado ... , além do mais, "a indemnização, de acordo com a respectiva antiguidade" (artigo 6, alínea ... das retribuições devidas a trabalhadores poder levar, nos termos da mesma Lei (artigo 11), à ... São exemplos desta asserção os comandos dos artigos 12 n.1 e ... -
Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]
... 8: Na sua opinião, as partes deverão poder escolher directamente uma convenção ... matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, JO L 160 ... Cf. exemplos dados no relatório explicativo da Convenção, ... Esta empresa tinha chegado a acordo com uma empresa espanhola que, no local, ...