Acórdão nº 073751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCARIO PAG123.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 23076 DE 1933/09/29. CCOM888 ART362. CCIV66 ART406 N1 ART437 N1 ART559 N2 ART762 N1 ART798 ART805 N2 A ART806 N1. D 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG502. AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG405.

Sumário : I - Um contrato de mutuo, efectuado por um Banco, pode provar-se por escrito particular, seja qual for o seu montante e seja ou não comerciante o outorgante (artigo unico do Decreto n. 32765, de 29 de Abril de 1943). II - O contrato deve ser pontualmente cumprido e so pode modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos...

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