acordão sobre contrato mútuo

i) mesmo que se reconheça que o exequente pode executar a livrança entregue como garantia do cumprimento do contrato de mútuo, contra um dos mutuários, a jurisprudência vem entendendo que a vontade usual das partes é a de que o credor procure primeiro a sua satisfação através da garantia disponibilizada pelo seguro. ii) em atenção ao contexto em que o contrato de seguro foi concluído e à sua...

I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como se fora válido, nada impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstração de que o negócio objecto da...

I - Não se verifica qualquer omissão de pronúncia, no acórdão recorrido, se o mesmo se pronuncia expressamente sobre a questão do abuso de direito, concluindo que a celebração de um contrato de mútuo, em infracção à forma legal exigida, não teve por base qualquer atitude da própria autora e que a própria alegação do réu sempre seria insuficiente para caracterizar o pedido formulado por esta como...

I - Invocado como causa de pedir um contrato de mútuo no pressuposto da sua validade, - e mesmo que tal contrato, a provar-se, fosse nulo por falta de forma legalmente prescrita -, a acção improcede se não for provado aquele contrato, não sendo admissível a alteração da causa de pedir para enriquecimento sem causa com vista a decretar-se a procedência da acção se não tiverem sido também...

I - O desconto bancário caracteriza-se por contrato misto de mútuo mercantil e de dação "pro solvendo". II - O contrato de desconto não implica uma relação de subsidiariedade das obrigações do descontário. III - O banco descontador apenas tem de provar o seu crédito resultante da operação de desconto.

Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...

Provado um contrato de mutuo, subjacente, invocado na replica, e prescrito o titulo cambiario exibido com a petição, a procedencia da excepção não constitui obstaculo a condenação do reu pelo incumprimento daquele contrato.

I - O mútuo é, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega ( empréstimo ) da coisa. II - O facto de ser nulo por falta de forma não obsta a que os mutuários sejam obrigados a restituir á mutuante o montante do mútuo. III - Tal restituição há-de fazer-se, no entanto, com base na nulidade do mútuo por carência de forma e não segundo o princípio do não...

I - Se o contrato de mútuo não for celebrado por escritura pública nos casos em que a lei o exija, o contrato é nulo e o mutuário tem de devolver a importância ao mutuante.

I- A existencia do contrato de mutuo pressupõe, alem da entrega de certa quantia, a obrigação da sua restituição. II- Pedida a restituição de quantia, com fundamento em nulidade do mutuo por falta de forma, improcede essa pretensão quando o autor não faça prova da obrigação de restituição. III-Tal pretensão não pode tambem basear-se em enriquecimento sem causa quando o autor não fizer prova da...

I - O mútuo, celebrado mediante contrato de desconto de uma livrança, é autónomo e independente da relação cambiária que o título representa, podendo, como relação fundamental, servir de base à acção a propor pelo descontador contra o descontário. II - O contrato de mútuo comercial, efectuado por estabelecimento bancário autorizado, é provado por escrito particular, nos termos do artigo único do...

I - Tendo sido emitida para garantia de um contrato de mútuo, a obrigação cambiária decorrente da subscrição de uma livrança só prescreve quando prescrever a obrigação causal emergente daquele mútuo. II - Não estando inscrito na livrança a taxa de juro estipulada, desde a data de subscrição, não pode, o exequente invocar a convenção extra-cartular, por a mesma ser estranha ao objecto da execução.

I - No caso de nulidade de contrato de mútuo por falta de forma, a obrigação de restituição da quantia mutuada pode ser extensiva ao cônjuge do outorgante mutuário se tal quantia tiver sido integrada no património do casal, por ter sido aplicada em negócio que constituía o principal sustento da economia familiar.

I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

I - O vencimento das prestações a que se refere o artigo 781º do Código Civil é um benefício concedido por lei ao credor que, querendo beneficiar dele, deverá manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação. II - Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o...

I - Invocado como causa de pedir um contrato de mútuo no pressuposto da sua validade, - e mesmo que tal contrato, a provar-se, fosse nulo por falta de forma legalmente prescrita -, a acção improcede se não for provado aquele contrato, não sendo admissível a alteração da causa de pedir para enriquecimento sem causa com vista a decretar-se a procedência da acção se não tiverem sido também...

1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no

I - O mutuo e um contrato real, por so ficar perfeito com a entrega da coisa mutuada. II - Em virtude do contrato de mutuo, o mutuario adquire o direito de propriedade sobre a coisa mutuada, podendo, assim, dispor dela. III - Na locação e no comodato, a coisa continua a ser propriedade do locador ou do comodante, restando ao comodatario ou ao locatario o direito de posse ou de uso temporario da...

I - Tendo sido emitida para garantia de um contrato de mútuo, a obrigação cambiária decorrente da subscrição de uma livrança só prescreve quando prescrever a obrigação causal emergente daquele mútuo. II - Não estando inscrito na livrança a taxa de juro estipulada, desde a data de subscrição, não pode, o exequente invocar a convenção extra-cartular, por a mesma ser estranha ao objecto da execução.