Acórdão nº 0011071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Data16 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS 1970-1971 PAG286 NOTA58. H MESQUITA IN REDES ANOXXIII PAG79.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1 B N2 E ART1422 ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG545. AC RP DE 1991/04/16 IN CJ ANOXXVII T2 PAG268. AC RL DE 1989/10/12 IN CJ ANOXIV T4 PAG149. AC RL DE 1989/04/27 IN CJ ANOXIV T2 PAG151. AC RL DE 1991/07/02 IN CJ ANOXVI T4 PAG231.

Sumário: I - O terraço na propriedade horizontal, face ao disposto no artigo 1421 n. 1 alínea b) do Código Civil, ainda que destinado ao uso exclusivo de um condomíno é em princípio propriedade dos condóminos. II - Embora apenas um dos condóminos tenha acesso directo e originário a esse...

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