acordão demência

I - Tendo a tutela sido deferida a mulher do interdito por demencia, e sendo o regime de bens do casamento o de separação absoluta, podia ela, em representação do marido, outorgar um contrato - promessa de arrendamento de um predio urbano deste, sem necessidade de autorização do conselho de familia (Codigo Civil de 1867, artigo 327, com referencia ao artigo 1127). II - A mulher podia assumir, em...

I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não

I - Não se demonstrando que o testador estivesse atacado de demência senil no momento em que outorgou os dois testamentos ou que estivesse incapacitado por qualquer anomalia de entender o sentido da sua declaração e pertencendo o ónus da prova da incapacidade do testador aos Autores, o pedido de anulação dos testamentos tinha de improceder. II - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de provas

I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as suas funções são muito mais vastas, conforme decorre da orgânica da GNR, aprovada pela Lei 63/2007 de 6/11. Constituem atribuições da GNR, nos termos das als. b) e i) dessa lei, garantir a ordem e tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e bens, proteger, socorrer e auxiliar cidadãos e defender e preservar os bens que

I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...

I - Se a alegada provocação se não provou, a ela não poderá chegar o tribunal de recurso (no caso, o Supremo), através da presunção de inocência, servida pelo princípio "in dubio pro reo". II - Sofrendo o arguido de demência senil incipiente, é um semi-imputável e isso basta para uma atenuação especial da pena.

I - São elementos da simulação: a) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração.; b) Acordo simulatório; e c) Intuito de enganar terceiros. II - Para se verificar anomalia psíquica é mister demonstrar que o outorgante no contrato estava privado do uso da razão ou por ser notória a sua demência.

I - Se a alegada provocação se não provou, a ela não poderá chegar o tribunal de recurso (no caso, o Supremo), através da presunção de inocência, servida pelo princípio "in dubio pro reo". II - Sofrendo o arguido de demência senil incipiente, é um semi-imputável e isso basta para uma atenuação especial da pena.

I - São elementos da simulação: a) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração.; b) Acordo simulatório; e c) Intuito de enganar terceiros. II - Para se verificar anomalia psíquica é mister demonstrar que o outorgante no contrato estava privado do uso da razão ou por ser notória a sua demência.

I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade natural, por demência do senhorio, pode ser pedida, sem dependência de prazo, enquanto esse contrato se mantiver em execução.

I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade natural, por demência do senhorio, pode ser pedida, sem dependência de prazo, enquanto esse contrato se mantiver em execução.

I - Submetida a autora a uma intervenção cirúrgica em 29 de Novembro na Clínica explorada pela sociedade ré, onde depois ficou internada em recuperação pós-operatória, responde a ré pelos danos patrimoniais e morais sofridos pela autora em consequência da agressão, contra ela perpetrada entre as 3,00 e as 4,00 horas da madrugada do dia 2 de Dezembro seguinte, por outro doente internado na mesma...

I - Mesmo que os peritos médicos hajam informado "... não ser possível clinicamente indicar qualquer data..." do começo da incapacidade da arguida, na acção de interdição por demência, na sentença final o juiz poderá fixá-la com base nos factos apurados na audiência do julgamento.

I - Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar o delinquente da senda do crime, tendo em conta as concretas condições do caso. Importa acrescentar que esse juízo de prognose nã

I. A existência de um diagnóstico de Alzheimer, posterior à elaboração do testamento, embora reportando como seu possível início uma data anterior a este, não afasta o ónus da prova a cargo do Autor, quem pretende a anulação do ato, no contexto do art. 2199 do Código Civil. II. O diagnóstico de Alzheimer, nos seus efeitos concretos, deve ser aferido caso a caso; podendo suportar uma presunção...

I - Mesmo que os peritos médicos hajam informado "... não ser possível clinicamente indicar qualquer data..." do começo da incapacidade da arguida, na acção de interdição por demência, na sentença final o juiz poderá fixá-la com base nos factos apurados na audiência do julgamento.

I - A seguinte expressão contida em quesito: "tornava-o incapaz de testar" é um conceito de direito, pois não traduz, como várias outras, de per si, qualquer realidade de facto e, por assim ser, a pessoa média não alcança, ou melhor não confina a situação de facto que se teve em vista com o emprego de tal expressão. II - Os quesitos instrumentais têm apoio legal, podendo ser aditados, mesmo não...

I - Um dos pressupostos da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura é a perigosidade, consubstanciada no receio de o agente vir a cometer no futuro outros factos da mesma espécie - art. 91.º, n.º 1, do CP. II - Não se trata de um perigo traduzido na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer espécie, antes um perigo específico de...