Acórdão nº 066688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1977

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução30 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART335 ART353 ART1031. CCIV66 ART514 N1 ART712 N1 ART729 N3.

Sum·rio : I - S„o elementos da simulaÁ„o: a) Intencionalidade da divergÍncia entre a vontade e a declaraÁ„o.; b) Acordo simulatÛrio; e c) Intuito de enganar terceiros. II - Para se...

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