Acórdão nº 0283083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução17 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC61 ART668 ART669 ART670 ART686 N1.

Sumário: I - A deliberação sobre o pedido de aclaração integra-se na primitiva. II - Estando já interposto recurso da primitiva sentença, é lícito ao recorrente alargar ou...

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