acidente viação prescrição

I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.

I - O prazo de prescrição de responsabilidade civil por acidente de viação não se inicia enquanto estiver pendente o respectivo processo crime. II - O prazo de prescrição mais longo previsto no n. 3 do artigo 498 CC é aplicável também aos co-responsáveis meramente civis.

I - O prazo de prescrição de responsabilidade civil por acidente de viação não se inicia enquanto estiver pendente o respectivo processo crime. II - O prazo de prescrição mais longo previsto no n. 3 do artigo 498 CC é aplicável também aos co-responsáveis meramente civis.

I - A prescrição do direito à indemnização por lesões corporais emergentes de acidente de viação em consequência de ilícito por negligência não se enquadra no disposto no artigo 143 do Código Penal pelo que o prazo para aquele efeito é o de 3 anos.

I - A prescrição do direito à indemnização por lesões corporais emergentes de acidente de viação em consequência de ilícito por negligência não se enquadra no disposto no artigo 143 do Código Penal pelo que o prazo para aquele efeito é o de 3 anos.

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

Ocorre a prescrição de um direito de indemnização decorrente de acidente de viação, se a acção respectiva tiver dado entrada em juízo em 04/05/2000, tendo o acidente referido ocorrido em 05/05/1997, vindo a ré a ser citada apenas em 09/05/2000, por se não verificar a causa de interrupção da prescrição prevista no nº2 do artigo 323 do CCIV.

Ocorre a prescrição de um direito de indemnização decorrente de acidente de viação, se a acção respectiva tiver dado entrada em juízo em 04/05/2000, tendo o acidente referido ocorrido em 05/05/1997, vindo a ré a ser citada apenas em 09/05/2000, por se não verificar a causa de interrupção da prescrição prevista no nº2 do artigo 323 do CCIV.

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação é de três anos (artigo 498 n. 1 do CCIV66) se o facto ilícito constitui crime previsto e punido pelo artigo 148 n. 1 do CP82. II - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício do direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito (artigo 323 do citado Código).

1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso à acção cível para o autor quando este toma conhecimento da...

I - No caso da al. c) do n. 1 do art. 72 do CPP, o recurso ao Tribunal Civil vale como renúncia ao direito de queixa. II - As als. a), c) e g) do referido preceito concedem meras faculdades ao titular do direito a indemnização, sendo igualmente facultativa a sua constituição como assistente. III - Assim sendo, só é imperativo o recurso à acção cível para o autor quando este toma conhecimento da...

A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.

O chamamento à autoria da seguradora de um interveniente em acidente de viação, por outro interveniente, não interrompe a prescrição do direito a indemnização do chamado contra a seguradora chamada, não constitui acto que exprima a intenção de pedir para si a indemnização.

I - Tendo havido processo crime no qual se devia deduzir o pedido de indemnização por perdas e danos resultantes do acidente de viação e tendo sido proferido despacho a arquivá-lo (artigo 29 do Código de Processo Penal), o prazo para a propositura da acção cível começa a contar-se a partir do arquivamento, porque até aí existia obstáculo legal ao exercício do direito e, portanto, não se iniciava...

I - Tendo havido processo crime no qual se devia deduzir o pedido de indemnização por perdas e danos resultantes do acidente de viação e tendo sido proferido despacho a arquivá-lo (artigo 29 do Código de Processo Penal), o prazo para a propositura da acção cível começa a contar-se a partir do arquivamento, porque até aí existia obstáculo legal ao exercício do direito e, portanto, não se iniciava...

Na acção em que se pede o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação, compete ao réu alegar e provar a prescrição do respectivo direito, por se tratar de instituto extintivo de um direito e, assim, constituir matéria de excepção.

Sendo instaurado processo crime por acidente de viação, processo esse que veio a ser arquivado pelo Ministério Público, o prazo de prescrição, do direito de indemnização decorrente do mesmo acidente, só começa a correr a partir do conhecimento do documento daquele arquivamento.

I- Por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento. II- Traduzindo-se a prescrição num facto extintivo do direito do autor, a sua alegação e prova caberá ao réu. III- Já a eventual suspensão ou interrupção da prescrição, deverá...

I - Em matéria de interrupção da prescrição relativa ao prazo para ser intentada acção cível emergente de acidente de viação, há que acatar o acórdão uniformizador de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 1998, publicado em Diário da República, I série, de 12 de Maio de 1998. II - O momento da constituição em mora verifica-se em relação ao quantitativo indemnizatório

I - Em matéria de interrupção da prescrição relativa ao prazo para ser intentada acção cível emergente de acidente de viação, há que acatar o acórdão uniformizador de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 1998, publicado em Diário da República, I série, de 12 de Maio de 1998. II - O momento da constituição em mora verifica-se em relação ao quantitativo indemnizatório

I - O prazo de prescrição do direito de indemnização relativamente à seguradora do lesante em acidente de viação, de que resultaram danos para o lesado além da morte de terceiros, é o mesmo que para o segurado. II - Assim, se está alegado que o acidente constitui crime para o qual a lei prevê prazo de prescrição de cinco anos, é neste prazo que prescreve o direito à indemnização do lesado, mesmo...