Acórdão nº 9950049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3. CONST76 ART29 N1. CP82 ART4 N2 ART20 N1 ART148 N1 N3. CP95 ART118 N1 C.

Sumário: I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e...

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