Acórdão nº 9920081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1. CP82 ART143.

Sumário: I - A prescrição do direito à indemnização por lesões corporais emergentes de acidente de viação em consequência de ilícito por negligência não se enquadra no disposto no artigo 143 do Código Penal pelo que o prazo para aquele...

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