Acórdão nº 9120874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART350 ART351 ART546 N2 ART566 N2 ART805 N3. CPC67 ART712 N2. CE54 ART5 N2 N3 ART61.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275.

Sumário: I - O Tribunal da Relação pode, em recurso, anular a especificação mesmo oficiosamente para ordenar novos quesitos ou reformulá-la. II - Há presunções legais e judiciais mas não existe a categoria de presunção natural no sentido de dispensar a alegação do facto que se entenda nela integrado. III - Não é ilícita a invasão por um veículo automóvel da berma da estrada por onde circule para evitar qualquer sinistro desde que de tal não advenha perigo de acidente. IV - A circulação de um veículo automóvel na sua mão de trânsito a 20 centímetros do eixo da via deixando...

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