Acórdão nº 0012501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: "A N. DO AVAL E A QUESTÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE PROTESTO PARA ACCIONAR O AVALISTA DO ACEITANTE" POR PAULO S. E EVARISTO M. PAG47.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/25 IN BMJ N279 PAG214. AC STJ DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG504. AC RL DE 1987/11/17 IN BMJ N370 PAG626.

Sumário: I - O fim específico do aval é o de garantir o cumprimento pontual do direito de crédito cambiário. É uma garantia prestada à...

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