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Acórdão nº 083182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO FERREIRA
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VV PAG53. J CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG14. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG45.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N2 ART493 N3 ART559 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART680 ART682. CCIV66 ART9 ART11 ART12 ART333 N2 ART342 N3 ART343 N2 ART416 ART877 ART1117 ART1410 N1 ART1433 ART1439 ART1476 N1 A. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15. CONST89 ART65. RAU90 ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC RC DE 1977/10/14 IN CJ VII T5 PAG1100. AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG408. AC RP DE 1981/10/27 IN CJ VVI T4 PAG217. AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG351. AC STJ DE 1987/06/25 IN BMJ N368 PAG147. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG369.

Sumário : I - É legítimo admitir que a parte que decair perante a decisão de uma questão (não tanto de argumento), ainda que ganhe a causa, possa recorrer subordinadamente, tendo a parte vencida na acção interposto recurso principal. II...

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