Acórdão nº 0065424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART20 N1 A E. ACT SECTOR BANC¡RIO CLAUS33 N1 B. CPT81 ART38 ART43 N1 ART45. DL 729-F/75 DE 1975/12/22. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART14.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.

Sum·rio: I - Nos termos do art. 43, n. 1 do CPT a suspens„o de despedimento sÛ È decretada se n„o tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderando todas as circunst‚ncias relevantes, concluir pela probabilidade sÈria de inexistÍncia de justa causa; II - IN CASU, tendo sido instaurado processo disciplinar e n„o se colocando qualquer quest„o sobre a sua validade, apenas importa indagar, face aos demais elementos, se existe...

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