Acórdão nº 001245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução11 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART12 N1. L 48/77 DE 1977/07/11. CPT81 ART43 N1 ART45 N1 ART85 N1 N3. LCT69 ART98 N3 ART101 ART109 N1. CPT63 ART14 A. CCIV66 ART342 N2. CPC67 ART511 N4 ART722 N2 ART729 N2 ART730.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1970/06/23 IN AD N104 - N105 PAG1237. AC STA DE 1975/07/29 IN AD N168 PAG1603. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG103. AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196. AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG242.

Sum·rio : I - E acÁ„o de impugnaÁ„o judicial do despedimento e n„o mera acÁ„o declarativa da nulidade ou inexistencia do processo disciplinar a acÁ„o em cuja petiÁ„o se alegam varias nulidades e se argui a inexistencia do processo disciplinar, mas se alega tambem que os factos em que se fundamentou o despedimento, alem de...

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