acção emergente contrato trabalho

I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º. II – Tal não significa, todavia, que na condução do procedimento disciplinar com vista à aplicação de outra sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade...

I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que...

I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.

I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e

1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não

Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

I- Litiga de má-fé a parte que alega factos que sabe perfeitamente serem contrários à verdade com a intenção de obter uma decisão no litígio que lhe seja favorável. II- Assim, litiga de má fé a recorrente que na sua alegação para a Relação vem dizer que só tomou conhecimento da resposta do A à contestação, e dos documentos que a acompanhavam, quando foi notificada da sentença proferida nos...

1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação

I. Integra a retribuição a atribuição patrimonial designada por Variable & Performance – Related Reward (VPR), prevista no regulamento da ré, paga por esta com regularidade e permanência ao trabalhador enquanto perdurou o contrato de trabalho, e cujos elementos (desempenho individual – 30%; ii) desempenho da área de negócio do trabalhador – 40%; iii) desempenho global da...

I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, os créditos que a empresa detenha contra o trabalhador, conforme resulta do artigo 337º, nº1, do Cód. Trabalho em vigor. II-Tendo a empresa intentado uma acção cível contra o trabalhador a reclamar a compensação devida por alegada violação dum pacto de não concorrência que fora...

I- Tendo a relação entre as partes tido início em 1 de Setembro de 2003 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço; II- Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º1,

I – Decorre do disposto no artº 79º-A, nº 1, e artº 80º, nº 1 do CPT que o prazo para interpor recurso de decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo é de 20 dias. II – Todavia, será de 10 dias esse prazo para as apelações a que se refere o nº 2 do artº 79º-A do CPT – onde se inclui o recurso do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do...

I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

I–O incumprimento do prazo referido no artigo 395 nº1 e 2 do CT/2009 opera a caducidade do direito à resolução do contrato pelo trabalhador. II–Por força do disposto no artigo 323º nº3 do CT, o trabalhador, confrontado com a falta de pagamento pontual da retribuição, pode optar pela suspensão do contrato ou por fazê-lo cessar, nos termos previstos no CT, nada obstando a que opte...

I - O trabalhador que pretenda impugnar o despedimento e que tenha entretanto sido declarado insolvente, tem legitimidade para, por si, intentar a acção. II - Pode valorar-se o depoimento de parte do trabalhador pedido por um dos réus na sua contestação própria, depoimento que confessa que não foi contratado por esse réu, na medida em que essa confissão não é favorável aos interesses do...

a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

I- A caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato com justa causa quando estamos perante um facto continuado inicia-se após o termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo de violação dos deus direitos não sana essa violação sendo antes a defesa do...

I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de...

–Tendo o mandatário judicial omitido a apresentação de contestação, em acção laboral, foi a matéria alegada pelo autor julgada provada e com base nela o Réu condenado nos precisos termos peticionados. –A acção de indemnização contra o advogado, por perda de “chance”, implica que, por força da omissão culposa de não apresentação da contestação, o mandante pudesse vir a...

I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já...