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Acórdão nº 065105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1974

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Vincent
Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE BETTENCOURT
Data da Resolução01 de Outubro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART446 ART449 N1 ART514 N1 ART646 N3 ART650 N2 F ART653 N2 ART664 ART713 N3 ART722 N2 ART726. CCIV66 ART74 ART257 N2 ART354 N3 ART1860 C E ART1862 ART1864 ART1866. D 2 DE 1910/12/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/24 IN BMJ N194 PAG215. AC STJ DE 1965/10/01 IN BMJ N150 PAG185. AC STJ DE 1947/07/04 IN BMJ N2 PAG254. AC STJ DE 1970/10/13 IN BMJ N200 PAG266. AC STJ DE 1971/07/06 IN BMJ N209 PAG145. AC STJ DE 1971/05/18 IN BMJ N207 PAG182. AC STJ DE 1965/01/26 IN BMJ N143 PAG233.

Sumário : I - Para os fins do disposto no artigo 1864 do Codigo Civil e de acordo com o n. 2 do artigo 257 do mesmo Codigo, a promessa de casamento, o abuso de confiança ou o abuso de autoridade são notorios sempre que qualquer pessoa de normal diligencia, por observação dos factos que os induzam, os tenha podido notar e, por isso, se haja convencido da sua existencia. II - As respostas aos quesitos não tem de ser necessaria e simplesmente afirmativas ou negativas...

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