November 06, 2023
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 177/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 173/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 174/2023 de 6 de novembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 170/2023 de 6 de novembro de 2023
Série 2
- Despacho n.º 2031/2023 de 6 de novembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 321/2023 de 6 de novembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 330/2023 de 6 de novembro de 2023
- Acordo de base n.º 2/2023 de 6 de novembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 135/2023 de 6 de novembro de 2023
- Portaria n.º 2088/2023 de 6 de novembro de 2023
- Contrato-Programa n.º 320/2023 de 6 de novembro de 2023
- Portaria n.º 2087/2023 de 6 de novembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 134/2023 de 6 de novembro de 2023