April 29, 2024
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2024 de 29 de abril de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2024 de 29 de abril de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2024 de 29 de abril de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2024 de 29 de abril de 2024
- Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2024 de 29 de abril de 2024
Série 2
- Contrato-Programa n.º 117/2024 de 29 de abril de 2024
- Portaria n.º 476/2024 de 29 de abril de 2024
- Despacho n.º 824/2024 de 29 de abril de 2024
- Contrato-Programa n.º 127/2024 de 29 de abril de 2024
- Contrato-Programa n.º 126/2024 de 29 de abril de 2024
- Despacho n.º 818/2024 de 29 de abril de 2024
- Contrato-Programa n.º 123/2024 de 29 de abril de 2024
- Portaria n.º 477/2024 de 29 de abril de 2024
- Extrato de Contrato-Programa n.º 72/2024 de 29 de abril de 2024