May 02, 2024

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2024 de 2 de maio de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2024 de 2 de maio de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2024 de 2 de maio de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2024 de 2 de maio de 2024

Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2024 de 2 de maio de 2024

Série 2

Portaria n.º 486/2024 de 2 de maio de 2024

Portaria n.º 484/2024 de 2 de maio de 2024

Portaria n.º 485/2024 de 2 de maio de 2024

Portaria n.º 483/2024 de 2 de maio de 2024

Despacho n.º 838/2024 de 2 de maio de 2024

Despacho n.º 833/2024 de 2 de maio de 2024

Declaração de Retificação n.º 51/2024 de 2 de maio de 2024

Despacho n.º 839/2024 de 2 de maio de 2024

Despacho n.º 837/2024 de 2 de maio de 2024