Contrato-Programa n.º 330/2023 de 6 de novembro de 2023

Data de publicação06 Novembro 2023
Gazette Issue213
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SectionSérie 2

Considerando que a Secretaria Regional da Saúde e Desporto, através da Direção Regional do Desporto, tem por competência cooperar com as entidades do associativismo desportivo da Região, garantindo-lhes apoio financeiro para o desenvolvimento das suas atividades;

Considerando que as entidades do movimento associativo desportivo, nomeadamente, os clubes desportivos, têm como objeto o fomento e a prática direta de modalidades desportivas;

Considerando o facto de haver entidades do movimento associativo desportivo envolvidas em eventos desportivos com relevância turística, tais como sejam as competições nacionais, o que lhes confere especial capacidade para divulgar, no exterior, e de forma relevante, a Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a modalidade desportiva de Futebol, prosseguida pelo Grupo Desportivo das Fontinhas, tem forte impacto junto das populações e grande divulgação nos órgãos de comunicação social, potenciando a relevância turística da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o Grupo Desportivo das Fontinhas participa no Campeonato de Portugal, na modalidade de Futebol, em seniores masculinos, na época desportiva de 2023/2024.

Considerando que o Campeonato de Portugal foi considerado, por despacho produzido por Sua Excelência, a Sr.ª Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, de 21 de agosto de 2023, evento desportivo de especial relevância turística;

Considerando que o Grupo Desportivo das Fontinhas cumpre, em sede de candidatura, com todos os requisitos previstos no regulamento de concessão de apoios às entidades participantes em eventos desportivos com relevância turística, integrado na Portaria n.º 94/2023 de 18 de outubro, publicada no Jornal Oficial n.º 134, I Série, de 18 de outubro de 2023.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 68.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com o despacho produzido por Sua Excelência, a Sr.ª Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, de 21 de agosto de 2023, com a Portaria n.º 94/2023 de 18 de outubro, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual, e com o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, na sua redação atual, é celebrado entre:

1) A Direção Regional do Desporto, adiante designada por DRD ou...

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