Portaria n.º 2088/2023 de 6 de novembro de 2023

Data de publicação06 Novembro 2023
Gazette Issue213
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 2

Considerando que o esforço do Governo Regional na melhoria do apetrechamento das corporações de bombeiros da Região Autónoma dos Açores se tem manifestado, entre outros aspetos, ao nível da concessão de apoio financeiro às respetivas associações humanitárias, mediante a atribuição de subsídios a fundo perdido, destinado às obras em grande número de quartéis.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Desporto, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do artigo 227.º da Constituição, e nas alíneas a), c), d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, e nas alíneas b) e d) do artigo 2.º e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, o seguinte:


1 - Conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Calheta um apoio financeiro no valor de 10 000,00€ (dez mil euros), destinado ao pagamento de despesas realizadas no quartel daquela associação, no âmbito da ação “Beneficiação e Reparação dos quartéis das AHBV’s ”.


A verba em causa será processada pelo orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, Cap. 50, Programa 5 – Projeto 5.16 – Infraestruturas - Ação 5.15.1 – Beneficiação e Reparação dos quartéis das AHBV’s, pela Classificação...

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