Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2023 de 6 de novembro de 2023

Data de publicação06 Novembro 2023
Gazette Issue143
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2023, de 9 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 14, de 9 de fevereiro de 2023, renovou, para o ano de 2023, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores, visando a promoção da coesão social e territorial da Região, à semelhança do subsídio criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2021, de 31 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 84, de 31 de maio de 2021 e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2022, de 1 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 42, de 1 de abril de 2022, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 200/2022, de 14 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 160, de 14 de dezembro de 2022.

Nos termos do n.º 6 da mencionada Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2023, de 9 de fevereiro, foi estabelecido o limite orçamental de 6.500.000,00 € (seis milhões e quinhentos mil euros) para a despesa com o subsídio em apreço.

Tal como sucedeu nos anos anteriores, os residentes da Região Autónoma dos Açores aderiram a esta medida de forma expressiva, cumprindo esta com o seu desígnio de promover uma maior circulação de pessoas e bens entre as ilhas do Arquipélago dos Açores, dando lugar a uma nova dinâmica económica e social na Região.

Torna-se agora necessário reforçar o montante da despesa com o referido subsídio, em 2.000.000,00€ (dois milhões de euros), de forma a assegurar a sua atribuição nos restantes...

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