Resolução do Conselho do Governo n.º 170/2023 de 6 de novembro de 2023

Data de publicação06 Novembro 2023
Gazette Issue143
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, autoriza o Governo Regional, em específico na alínea g) do n.º 1 do artigo 39.º, a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do Plano da Região Autónoma dos Açores, nas áreas da agricultura e pecuária.

Neste âmbito, foi aprovada a Resolução n.º 81/2023, de 18 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 56, de 18 de maio, pela qual foi autorizado o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos, nos termos definidos no regulamento anexo à mesma, da qual faz parte integrante.

Face à relevância e ao elevado número de candidaturas apresentadas, o montante estabelecido na Resolução n.º 81/2023, de 18 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 56, de 18 de maio revelou-se insuficiente para o cumprimento dos objetivos nela previstos.

De acordo com o disposto nos n.ºs 8 e 9, do mencionado artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, a concessão de apoios é precedida de uma quantificação da despesa, a ser autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 e nos n.ºs 8 e 9, todos do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o Conselho do...

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