Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2023 de 6 de novembro de 2023

Data de publicação06 Novembro 2023
Gazette Issue143
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O crescimento do setor turístico na Região Autónoma dos Açores é um dos desígnios do XIII Governo Regional, reconhecendo-se este crescimento como fator determinante para o desenvolvimento económico e social do arquipélago, já que se constitui como elemento potenciador e gerador de emprego e de criação de riqueza, contribuindo decisivamente para a melhoria das condições de vida dos açorianos.

Nesta matéria, torna-se crucial promover e incentivar fluxos turísticos compatíveis com a disponibilidade já existente em cada uma das ilhas do arquipélago, garantindo, assim, a rentabilidade das empresas do setor do turismo, a manutenção e criação de emprego e riqueza, bem como a fixação de população.

Como é sabido, as ligações aéreas assumem um papel fundamental no desenvolvimento do setor turístico da Região Autónoma dos Açores. A promoção dos Açores é decisiva para o crescimento do setor e deve contribuir e incentivar redistribuição dos fluxos turísticos pelas diversas ilhas, numa perspetiva de coesão e de desenvolvimento harmónico de todas elas.

A Visit Azores é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, cujo objeto social exclusivo é a promoção da Região Autónoma dos Açores como destino turístico e a qualificação da sua oferta turística nos termos do n.º 1 do artigo 3.º dos referidos Estatutos, possuindo uma estrutura profissional vocacionada para o desenvolvimento e execução das ações de promoção externa dos Açores.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação Visit Azores, no montante total de 1.885.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil euros) destinado à contratualização de campanha de promoção e marketing que contribua para o aumento da...

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