March 15, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024

Portaria n.º 108/2024/1

Portaria n.º 107/2024/1

Serie II

Regulamento n.º 294/2024

Anúncio de procedimento n.º 4482/2024

Anúncio de procedimento n.º 4452/2024

Anúncio de procedimento n.º 4436/2024

Aviso n.º 5743/2024/2

Aviso n.º 5658/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 4408/2024

Anúncio de procedimento n.º 4551/2024

Aviso n.º 5742/2024/2